norma nº 2195/2004

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEBAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atnbuiçòes que lhe são contendas pelo artigo 34. inciso IV. da
Le/ Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saberque o Prefeito nãopromulgou nos termos
do §7°do art 56 da Le; n° 1330r90 - Lei Orgâmca Municipal, eu. JOSÉ MARIA PINHEIRO,
PROMULGO, com base no § 3°do artigo 56 do mesmo Diploma Lega! o Autógrafo de Lei
n° 017/2064, que se transformou na Lei n°2 195/2004. de 18/06/2G04
LEI N° 2.195/2004
"DISPÕESOBREA CONCESSÃO DE GRA T/FiCAÇÀOAOS SERV/DORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. DEVOLUÇÃO DO SALDO FINANCEIRO
EXCEDENTE NA CÂMARA. A DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO DOS
VEREADORES DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Art 1° Supnmido
Art 2° Os Vereadores poderão, mediante requerimento com firma reconhecida,
destinar até a totalidade de seus subsídios a um fundo municipal administrado pelo Prefeito que
terá a finalidade de gratificar os servidores públicos municipais inclusive os do SAAE, a partir do
mês de maio ate dezembro do corrente ano.
Parágrafo único A gratificação será devida a cada servidor em cotas iguais
exduidos os agentes políticos. Secretários Municipais e Chefe de Departamentos
Art 3° Suprimido
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará até o dia 31
de dezembro de 2004
Art 5° Revogadas as disposições em contrãno
Rcgistre-se, Pibliquc-sv e Cumpra-sc.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO I.EITE. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE
DOIS MIL E QUATRO,
Registrada e Publicada nesta
Secretana, em '8/06/2004
CEEMACXjRTESBTSSTTt
Sêc. Lcg Municipal
D1AKI0 OFICIAL
umtmi mmnj Poder Executivo vitóna - sexta-feira J 1
28 de Maio de 2004 I T* X
CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rolatôrlo d» Ooatto Flxcal - Demonstrativo da Apuroçáo da Daspesa do Pessoal o PravIdandAría
V Quadrimastrs da 2004 Arts. 22.55 a 59. § 2* da LRF o An.2a. $$ 1* e • da L®i Fedor»' 9 717/98
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Comparativo da observação ao Umite - Art. 55, Inciso I e II da LRF
1* Quadrlmastro de 2004
• discriminação 7 ' ; •: ’ . •• • .Valor apurado"7"
R$%
Racalta corrant® liquida n.tsr rssjs 100,00%
Daspaaa total com Pasxoxl Ml 7MM 2.1f%
Limito pnxtencsal (95%) 1AS0SM.13 5.70%
Limite art. 71 1 313 44-4 59 196%
Limito Legal 1.990 «7.T1 6tX>%
Excesso a regularizar QJDO 0.00%
................. ‘ ' '
Mírcul VfnteJui DooAbgw Attad 7OJ4 Moufltio Ro»vflx
-------------eatítatt----------------------------------------------------------------------------------- çashtíÈí___________________
Protocolo 11238
PROCeSSO NO 372/2004
CONTRATO N° 003/2004
PARECER JURlDICO 5/2004
CONTRATANTE: Câmera Mun.cpai da
Anchiara
CON ADO: Méster Consultona a
Serv\ Tecnológicos Ltda.
OBJETO: Serviços de Informática na
manutenção e atualização nos
s=stemas Actxnp Leçrs atrvo. controle
de presença das sessões e
Arquivamento Digital
VIGÊNCIA: Data da assinatura até
30/12/2004.
Vetor: Rf 7.600.00 ( seta m.l e
se scentcs rea s)
RECURSOS :0 103U0002.001
3.3.90.39.00 - Ficha 042
DATA assinatura: 07/05/2004
Protocolo 1321»
Baixo Guandu
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL OE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo nrtigo 34, Inciso IV.
da Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu, faz saber que o Prefeito não
promulgou nos termos do $ 7® do
art. 56 da Lei n® 1.380/90 - Lei
Orgânica Municipal, eu, JOSÉ
MARIA PINHEIRO, PROMULG
O, cem oase .oo 6 B® do artigo 56 do
mesma D«t>oma leçj o Autógrafo
de Le» n® 014/2004, que se
transformou na Lei n° 2.189/2004,
de 21/05/2004
LEI N9 2.189/2004
“DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO,
VICE-PREFE1TO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 2005/2008".
Art. 1° A remuneração do Prefeito
Municipal de Baixo Guandu/ES, é
fixada em R< 7.500.00 (sete m.l e
quinhentos reais).
Art. 2* A remuneração do Vlce￾Prefeito MunlcJpai de Baixo Guandu/
ES. é fixada em RJ 2.850,00 (dois
mM e oitocentos e cmquent* rea.s).
Art. 3* A remuneração dos
Secretários Municipais de Baixo
Guandu/ES, é fixada em rs
3.000.00 (três reais).
Art. 4" Sobre todos os valores
previstos nesta lei, pagos em
espécie, incidirão o desconto de
imposto de renda.
Art. 5’ A Revisão Geral Anual, será
efetuada sernpre no mês de
setembro, data-base para os
funcionários públlCOS municipais,
com base no INFC/IBGE apurado nos
meses imediatamente antenores
Parágrafo único. Sobrevindo lei
que fixe tíiferentemcnte o índice para
• revisão gerai dos servidores,
prevalecerá sobre este aqui fixado
aos agentes políticos.
Art. 6" Esta Lei entro ein vigor na
data de sua publicação, revogadas
as dispos«ções em contrário
Registre-se. Pubi<jue-$e e Cumpra￾se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO
LEITE. AOS VINTE E UM DIAS
DO MES DE MAIO DO ANO DE
DOIS MIL E QUATRO.
JOSÉ MARIA PINHEIRO
Presidente
Registrada e Publicada nesta
Secretaria, em 21/05/2004.
CELMA CÔRTES BUSSULAR
Sêc. Leg. Municipal
Protocolo 10033
O PRESIOENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL OE BAIXO GUANDU.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 34, inciso IV,
da Lei Orgânica do Mumcip»o de Baixo
Guandu, faz saber que o Prefeito não
promulgou nos termos do 5 7® do
art. 56 da Lei n® 1.380/90 - Le.
Orgânica Municipal, eu, JOSÉ
MARIA PINHEIRO, PROMULG
O, com base no § 8° do art-ço 56 do
mesmo Diploma Legai, o Autógrafo
de Lei n® 015/2004, que se
transformou na lei n® 2.190/2004,
d® 21/05/2004.
LEI Na 2.190/2004
“DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2005/2008".
Art. 1* A remuneração do vereador
da Câmara de Baixo Guandu/ES, é
fixada em R$ 2.400.00 (tío-s mil e
quatrocentos reais), conforme Hrrvtes
inseridos na Constituição Federai o
Lei Complementar 101.
Parágrafo único. Sessão
Cxtraord nán« não ronta para efeito
de majoraçãodo sa-ário, mas contará
para efeito de corte, caso haja falta
ã sessão e ausência na votação Hn
dia. sendo considerada cc •
ordmána para c calculo.
Art. 2’ O Vereador e>etto para
ocupar a Presidência da Câmara fará
Jus a uma verba de representação
no valor de R$ 600.00 (seiscentos
rea.s).
Art. 3® Sobre todos os valores
previstos nesta lei, pagos em
espécie, incidirão o desconto de
imposto de renda
/ *0 I V.róna - Sexta-feira
Maxj oe 2004 Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL
Art. 4® A Revisão Gera! Anual. se'*
efetuada sempre -no mês de
setembro, data-base para os
funcionários públicos municipais,
com base no INPC/IBGE apurado nos
meses Imcdiatamente anteriores.
Parágrafo único. Sobrevindo lei
que fixe üiferentemente o Índice para
a revisto geral dos servidores,
prevalecerá sobre este aqui ftxado
aos agentes polacos.
Art. 5® As sessões ordinárias da
Câmara sâo em número de 03 (três)
por mês, « somente fará Jus ao
subsidio completo aquele vereador
que participar de todas as sessões,
sendo-lhe descontado 1/3 (um terço)
por casa falta no mês.
Art. 6* Para efeitos desta lei,
considera-se presente á sessão o
vereador que vocar durante a orcerr.
do Cia.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na
data de tua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpro￾se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO
LEITE. AOS VINTE E UM DIAS CO
Mês DE MAIO 00 ANO DE DOIS
MIL E QUATRO.
JOSÉ MARIA PINHEIRO
Presidente
Registrada e Publicada nesta
Secretaria, em 21/05/2004.
CELMA CÒRTES 8USSULAR
Sec Leg. Murwapei
Protocolo 13052
càmaaa mumc*aí. ce oju»o gj-atuxj
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Oamontirtiivoda Apuraçlo da Ottpna da Xat*o*< • Prwviclancilrta |in«io 12a*
Arti. 22, 55 a SS, p" da UV.Art X*. 11*da Lal Radaral n'S.T1TJM
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Totol 0«»p Com iiutrzo» Pan»
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P»T«X»iU
l-l OeexSa*
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CacCLaa M»o«c^al . CMC4.S
Muniz Freire
Protocolo 13112
-icroca* - <«■*•*•nve da ( •acao a»IMt»
MUNICÍPIO Dê MUNIZ FREIRE - POOER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
RELATÓRIO Dê GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E OA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO • ABRIL72004
LRF, art. 55, inciso 1, alínea *a" - Antxo I Rj
DESPESA COM PESSOAL DESP. LIQUIDADA
mat/03 a abr/Q4
DESPESA ÚQUIDA COM PESSOAL
Pessoa' Atnro
Pessoal Inativo e Pensionistas
(-) Desp não Computadas (At, 19, § Xa)
Desp. Exçrç, Anteriores
385.801,31
25.082.22
(41.67)
TOTAL DA .DESPESA LÍQUIDA Ç/ PESSOAL 410.841,86
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.- RCL 10.790.333,73
<*> TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL sobre a RCL
3,81
LIMITE LEGAL (inciso* l, II • III, art. 20
da LRF) - 6%
674 420,02
LIMITE PRUDEWC1AL (5 únkx>, art. 22 da
LRF) - 5,7<*
615.049,02
LIMITE PERMITIDO (art-71 - LRF) - 4,41‘Vo 475.853,72
FONTE: O« dados da Receita Corrente Líquida foram fornecidos pela
Prefeitura Municipal em 26 de maio de 2004.
Nota￾JOSÉ ASSIS OE CASTRO
Presidente
VALÉRIA AGUILAR 5ATLER
Contadora
CRC-ES 008903/0
Protocolo 13111
aan
laniiv
liKaia
iâ
I I
-
lUMI 7M.M <11 Ml MIM
IM11N.M nu !*•»•
•antila HMWU
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