norma nº 2199/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.199 DE 17 DE AGOSTO DE 2004
“Abre Crédito Especial no Orçamento Corrente
(LOA) para Atender ao Programa. Manutenção do
Ensino Fundamental da SEMEC - Secretaria
Municipal dc Educação e Cultura”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n°
1.380/90 dc 05 de abril dc 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a
('amara Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.l° Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento do exercicio dc 2004, na
importância de R$57.598.56 (cinqüenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e
cinquenta e seis centavos), para fazer face ao Programa MANUTENÇÃO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL, projeto MANUTENÇÃO DO FUNDO Dl
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO DO 
MASGISTÉRIO, da SEMEC Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para fazer
face transferência dc recursos financeiros a Universidade Federal do Espirito Santo, a
fim de custear o curso de Graduação cm Licenciatura Plena cm Educação Básica I3 a
4a serie de servidores da Educação Municipal.
040006.0000000000.000 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
040006.1200000000.000 - EDUCAÇÃO
040006.1236100000.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
040006.1236100270.000 - PROGRAMA DE MANUT. DO ENSINO
FUNDAMENTAL
040006.1236100272.041 MANUTENÇÃO DO FUNDO DESENVOLVIMENTO
ENSINO FUNDAMENTAL VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
3 0.00.00.000 DESPESA CORRENTE
3.3.00.00.000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS.
3.3.70.41.000 - CONTRIBUIÇÕES-----R$ 57.598,56 (Cinqüenta e sete mil,
quinhentos e noventa e oito reais c cinqüenta c seis centavos).
Art. 2° Os recursos para abertura desse Credito Especial serão rçsultantcs da anulação
das Despesas dc Capital a seguir relacionadas
0^0006.0000000000.000 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUÜÀÇÃO E CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
040006.1200000000.000 - EDUCAÇÃO
040006.1236100000.000 - ENSINO FUNDAMEN TAL
040006.1236100260.000-AQUIS. DESAPROP. IMÓVEIS PZ ATEND. FUNDAM
040006.1236100261.033 - AQUIS. DESAPROP DE IMÓVEIS
4.0.00.00.000 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4.00.00.000 -IN VESTIMENTOS
4.4.90.00.000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.000- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS----------------------------R$19.000.00
4.5.00.00.000 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00.000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.61 000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS-----------------------------R$ 5.598,56
040006.1236500000.000 - EDUCAÇÃO INFANTIL
040006 1236500220.000- MANUTENÇ. DO PROGRAMA DE EDUC. INFANTIL
040006.1236500221.031 - AQUIS. DESAPROP. IMÓVEIS DEST. EDUC.
INFANTIL.
4.0.00.00.000 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00.00.000 - IN VESTIMENTOS
4.4.90.00.000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS----------------------------R$14.000.00
4.5.00.00.000 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00 000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.61.000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS---------------------------- R$19.000.00
TOTAL DAS ANULAÇÕES----------------------------------------------- R$57.598.56
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGISTR
Em. 17 de
JOSE
Gabinete do Prefeito, aos dezessètc dias do mês de agosto/fó ano de 2004
CISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
jose Elias prudèncio
Sec Mune, dc Adm e Finanças