norma nº 2200/2004

PRFFEITl RA MLMCIPAL I)E BAIXO Gl AMJl
ESTADO DO ESPÍRITO JMAW
LEI N° 2.200 DE 30 |)E AGOSTO DE 2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER 600 (SEISCENTOS) LITROS DE GASOLIN \
\ JUSIICA ELEITORAL - JUÍZO DA 7* ZONA
ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
NECESSÁRIO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA
AUXILIARES A PROCEDEREM DILIGÊNCIAS NOS
DISTRITOS E NA SEDE DO MUNICÍPIO. PARA
‘NTIMAÇÀ9 DE MESÁPJQS QUE IRÃO TRABALHAR
PIAS ± EÇÕES DO PRÕX3MO DIA (13 DE OUTUBRO
DE 2S54”
O P DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
nc uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal rí I 380/90 de 05 de abril
de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES. aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
An. I" - Fica o Poder Executivo Mumdpal autorizado a fornecer 600 (seiscentos) litros de
gasolina a Justiça Eleitoral - Juízo da 7* Zqte. Eleitoral do Estado de Espirito Santo
Parágrafo Lnico - O fornecimento do combustível tem como fundamento o Oficio de n°
102/0-1. expedido pela Justiça Eleitoral da 7a Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo c
protocolado no Município de Baixo Guandu ES. em 06/08/2004. sob o n° 5.564/2004
Ari. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Orçamento Municipal vigente,
podendo proceder transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, para fazer face a despesa decorrente d?,
presente Lei
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário /
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SF
Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2004
E PUBLICADA
to de 2004
JO£h ÍÚ.IAS PRIJDENCIO
Séc. Mune de Adrn e Finanças
JOSE FMLNC1SCO DE BARROS
M Prefeito Municipal