norma nº 2201/2004

PREFEITt RA .MUNICIPAL DE BAIXO GUANDO
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI \° 2.201 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004
Abre Crédito Especial no orçamento Corrente
(LOA) para Atender ao Programa:”
Programa de Assistência ao Portador de
Deficiência” Programa Vinculado a 
Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n
I 380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
An. 1° Fica aberto CRÉDI TO ESPECIAL no orçamento do exercício dc 2004, na
importância de R4 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para fazer face ao Programa
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. Projeto
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DO PRÉDIO DA APAE. da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL, para fazer face a
execução direta relativa a construção, ampliação e reformas do prédio da APAE.
decorrente de recursos oriundos de convênios a firmar-se com o Governo Federal.
050010.0000000000.000 - SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
050010.0800000000.000 -ASSISTÊNCIA SOCIAL
050010.0824200000.000 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
050010.0824200460.000 - PROGRAMA DE ASSIST. AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA.
050010.0824200461.089 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFOR. DO PRÉDIO DA
APAE.
4.0.00.00.000- DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.000 APLICAÇÕES DIRE TAS
4.4.90.51.000 OBRAS E INSTALAÇÕES RS 42.000.00 (quarenta c dois mil reais).
ART. 2° - Os recursos para abertura desses Créditos Especial serão resultantes da
anulação das Despesas de (‘apitai a seguir relacionadas
05(k,l0.0000000000.000 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
050010.0800000000.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
050010.0824200000.000 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEF1C1ÈNCLA
PREFEITI RA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
050010.0824200460.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
050010.0824200461.054 - TRANSE. A APAE/CONST. AMPLIAÇÃO, REFORMA
DE PRÉDIOS E MUROS, AQUISI. DE VEIC.EQUIP. E MATERIAL
PERMANENTE
4 0.00.00.000 - DESPESAS DE CAPITAI.
4 4.00.00.000 - INVESTIMENTOS
4.4.50.00.000 - TRANSFER. A INSTIT. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
4 4.50.42.000 - AUXÍLIOS--------RS 14.000,00 (quatorze mil reais).
040006.000000000.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.
040006.120000000.000 - EDUCAÇÃO
040006.121220000.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
040006.121220021.000 - MANUTENÇÃO DA ADMIN1STRTAÇÀO DA
SECRETARIA.
040006.1212200211.028 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E
MUROS DE PROTEÇÃO.
4 0.00.00.000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.000 - INVESTIMENTOS
4 4.90.00.000 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90 51.000 - OBRAS E INSTAI AÇÕES ------- RS 28 000.00 (vinte e oito mil
reais)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rcvogando-sc as
disposições em contrãrio.
REG1STRE-SE E PUBLIQUE-SE
SCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias d< > do ano de 2004.
RE
Em
DA E PUBLICADA
eíembro dc 2004
JOSF ELIAS PRLDÊNCIO
Sec Mune, de Adm. e Finanças