norma nº 2202/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO p«'
LEI N° 2.202 DE 19 DF. OUTUBRO DE 2004
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
DE BAIXO GUANDU - ES. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO>;-e
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL),
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES-, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei: J ’ j
Artigo 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Sr. RODRIGO NEVES, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura n.° 04 (quatro), da Quadra E-2, no perímetro do
Cemitério Público da sede deste município, onde se encontram depositados os
restos mortais de seu Tio Elias Galdino Neves, uma catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Sr.1’ A! BERTOLX MAPI DA CONCEIÇÃO, o direito de construir
sobre o terreno correspo; I ile : Le» ú u*« n ° 45 (quarenta e cinco), da Quadra
RX, no perímetro do Cur.ittrio Public?, da sede deste município, onde se
encontram depositads-s “s r.- ?s \a*. de seu filho José Rcinaldo Araújo, uma
catacumba em caráter perpéíuo •.'oé-ÚA?, isento dos emolumentos previstos em
lei.
Artigo 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Sr.3 IDELCINA CONCEIÇÃO MELO, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura, n.° 44, (quarenta e quatro) da Quadra C, no
perímemo do Cemitério Público da Sede deste Município, onde se encontram
depositados os restos mortais de seu esposo, Manoel Ramofe de Melo, uma
cataçZimJba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumdntos previstos em
PREFEITURA MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU
ESTADO no ESPÍRITOSANTO
Artigo 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Sr1 ALICE DUMER WAGNER, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura, n.° 34, (trinta e quatro) da Quadra AAB-2,
no perímetro do Cemitério Público da Sede deste Município, onde se encontram
depositados os restos mortais de sua neta natimorta. uma catacumba cm caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm lei.
Artigo 5° Fica o C iefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Sr. FLORENi 'M0 A í iL L f, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à 5 •rpulíu• 35 ;• ir-? , cinco) da Quadra RX, no perímetro
do Cemitério Público da 3 1c d- ‘.L município, onde se encontram depositados
os restos mortais de sua r *.a Sintone Aparecida Anhert, uma catacumba em
caráter perpétuo coletivo. isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 6°. Esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação.
Artigo 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
REG1S I RE-SE E PUBLIQl JE-SE
Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de oi ano de 2004.
Ri A E PUBLIC
En ubro de 2004
A E PUBLICADA
JOSE ELIAS PRUDENCIO
Sec. Mune, de Adm. e Finanças
JOSE F iCO DE BARROS
Prefeito Municipal