norma nº 2203/2004

PREFEITURA MUIHCIPAL DE BAIXO GUANDU
E71ADO DO ESPIRITOSANTO
LEI N° 2.203 DE 19 D! OUTUBRO DE 2004
••.IZ.7EZL1 ARTIGO 6® DA LEI N9. 2.174 - LEI
ORÇAMENTÁRIAANVAL (LOA), EXERCÍCIO DE 2004"
O PREFEITO MUNIC1PAI DF BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n°
1.380.90 de 05 dc abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a
Câmara Municipal dc Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° Para proporcionar melhores condições na execução do orçamento de
2004 e. adequação às disposições do art. 110 da Lei Orgânica Municipal (LOM). fica
alterado o caput do Artigo 6° da Lei n°. 2.174, Lei Orçamentária .Anual (LOA),
passando a ter a seguinte redação:
Artigo 6° - Nos termos do Art. 7° 1. II, §§ c/c art. 43 todos da Lei Federal
4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo c Legislativo Municipal autorizados a
adequar o Orçamento Anual de 2004 até o limite dc 8% (o:tò por centc) das despesas
não vinculadas, podendo transpor, retnanejar ou transferir recursos de uma categoria
dc programação para outra ou de um órgão para outro, se necessário e ainda:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
cm vigor;
1! - realizar operações dc crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor,
111 - abrir créditos adicionais suplementares nos limites autorizados.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor nu data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.