| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Autoriza doação de lute no perímetro urbano do município de Baixo Guandu — Espírito Santo e dá outras providências para fins de regularização junto ao KGI e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITOSANTO LEI N° 2.204 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 “Autoriza doação dc lute no perímetro urbano do município de Baixo Guandu — Espírito Santo c da outras providências para fins dc regularização junto ao KGI e da outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO IX) ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° 1380/90 dc 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal dc Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art Io Fica o Poder Executivo MunicipaL autorizado a DOAR a ILDA FERNANDES DE OLIVEIRA, o lote urbano n” 06 (seis), da quadra ABF, medindo 12,00m (doze melros) x 26,60m (vinte e seis metros c sessenta centímetros), totalizando a área global de 319,20m2 (trezentos c dezenove metros e vinte centímetros quadrados), localizado à Rua l)r. Ilugo Lopes NaJe n° 966. Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação revogadas as disposições cm contrario. • REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE / Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mes de dezembro do ano de 2601 JOSÉ I RAWt.JSCO DÊBARROS .7 Prefeito Municipal JOSE ELLAS PRUDENCIO Sec. Mune, de Adm c Finanças