norma nº 89/2002

DEC RETO LEGISLATIVO 089/2002, DE 17/06/2002.
“REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXO GÜANDU/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997,
DE RESPONSABILIDADE DO Sr. ELCI PEREIRA. EX￾PREFEITO MUNICIPAL"
JOSF. DE BARROS NETO, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, faço saber que a Câmara Municipal, APROIOC. e eu. PROMCLGO
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1° Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 1997, de 
responsabilidade do Sr Elci Pereira
Artigo 2° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dezessete dias cjó mês de
junho do ano de dois mil e dois.
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Em 18 de junho de 2.002.
BLSSl LAR
Sec. I .eg. Municipal
JOSE DE OS NETO