norma nº 88/2002

I
DECRETO LEGISLATIVO 088/2002, DE, 20/05/2002.
“REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES,
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1999, DE 
RESPONSABILIDADE DO SR. ELCI PEREIRA,
EX- PREFEITO MI NICIPAL"
JOSÉ DE BARROS NETO, Presidente da Câmara Municipal dc 
Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando dc suas atribuições legais e 
regimentais, faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU. c eu, PROMULGO
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo Io Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, referente ao exercício de 1999. de
responsabilidade do Sr. Elci Pereira.
Artigo 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte
ano de dois mil e dois.
Registrado c Publicado nesta Secretaria
Lm 21 de maio de 2.002.
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Sec. Leg. Municipal