norma nº 93/2002

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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DECRETO LEGISLATIVO 093/2002, DE 16/09/2002.
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“REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, REFERENTES
AO EXERCÍCIO DE 2.000, DE RESPONSABILIDADE
DO Sr. ELCI PEREIRA, EX- PREFEITO MUNICIPAL”
JOSÉ DE BARROS NETO, Presidente da Câmara Municipal de 
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU, e eu PROMULGO o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1° Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2.000, de 
responsabilidade do Sr. Elci Pereira.
Artigo 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos deze iseis dias mês de /
/
JOSE S NETO
Président
setembro do ano de dois mil e dois.
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Em 16 de setembro de 2.002.