norma nº 92/2002

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO N" 1192/2002, DL 26/08/2002
“APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES,
PARA EXERCÍCIO DE 2003.”
JOSÉ DE BARROS NETOS, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que
a Câmara Municipal. APROVOU, e eu Promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo Io Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES, para o exercício de 2003. no valor de R.$ 888,514,9400(<w7<wrezfZr«- e oitenta e
oito ntil, quinhentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), discriminados no "anexo"
incluso a este Decreto Legislativo.
Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo obedece aos
ditames do artigo 29-A, inciso 1. da Constituição Federal.
Artigo 2" A presente proposta orçamentária será enquadrada e obedecerá a
princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento geral do município.
Artigo 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.
^Municipi
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A B c D ESPECIFICAÇÃO VALOR-RS
.01 001 .00 .000 .0000 0 0 0 .00 .00 CÂMARA MUNICIPAL
.01 .001 .00 .000 .0000 0 0 0 .00 .00 CÂMARA MUNICIPAL
.01 .001 .01 .000 .0000 0 0 0 .00 .00 Legislativa
.01 .001 .01 .031 .0000 0 0 0 .00 .00 Ação Legislativa
.01 .001 .01 .031 .0001 0 0 0 .00 .00 Programa de Apoio Administrativo.
.01 .001 .01 .031 .0001 2 0 0 .00 .00
Manutenção e modernização
administrativa.
.01 .001 01 .031 .0001 2 3 0 .00 .00 Despesas Correntes
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 .00 .00 Pessoal e Encargos Sociais
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 .00 Aplicações Diretas
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 .03 Pensões R$ 3.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 .09 Salário-Familia RS 2.500,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.
R$516.015,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 13 Obrigações Patronais R$ 95.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 16
Outras Despesas Variareis - Pessoal Civil. R$ 3.000,00
.01 .001 .01 .031 0001 2 3 1 90 91 Sentenças Judiciais. R$ 5.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 92 Despesas de Exercícios Anteriores RS 5.000,00
.01 .001 .01 .031 0001 2 3 3 0 0 Outras Despesas Correntes
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 0 Aplicações Diretas
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 .08 Outras Benefícios Assistenciais. R$ 1.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 14 Diárias - Civil R$ 15.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 30 Material de Consumo R$ 30.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 32 Material de Distribuição Gratuita. R$ 3.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 35 Serviços de Consultoria R$ 6.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
R$ 6.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 27.000.00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 91 Sentenças Judiciais. RS 5.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 3 3 90 92 Despesas de Exercícios Anteriores RS 5.000,00
.01 .001 .01 .031 .0001 2 4 0 .00 .00 Despesas de Capital
.01 .001 .01 .031 .0001 2 4 4 .00 .00 Investimentos
.01 .001 .01 .031 .0001 2 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
.01 .001 .01 .031 .0001 2 4 4 90 52 equipamentos e Material Permanente. RS 30.000,00
.01 .001 .01 122 .0000 0 .0 .0 .00 .00 Administração Geral
.01 .001 .01 122 .0002 0 .0 .0 .00 .00
Programa de Investimentos no Patrimônio
Público
.01 .001 .01 122 .0002 1 .0 .0 .00 .00
Construção e ampliação de prédios
públicos.
.01 .001 .01 122 .0002 1 4 .0 .00 .00 Despesas de Capital
.01 .001 .01 122 .0002 1 4 .0 .00 .00 Investimentos
.01 .001 .01 122 .0002 1 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
.01 .001 .01 122 .0002 1 4 4 90 51 Obras e Instalações RS 95.000,00
.01 .001 .01 122 .0003 0 .0 .0 .00 .00 Programa de renovação de Frota ___________
-PLENAR O MONSENHOR ALONSO LEITE -
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE -