norma nº 2069/2002

PREFEITl R\ MlMCIPALDE BAIXO GlANDl
ESTADO no espíritosamto
LEI N° 2.069 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
"CRIA O FÓRUM DA CONSCIENTIZA CÃO
MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DAS
DEFICIÊNCIASMÚLTIPLAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal nQ 1.380/90 dc 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), c
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado no Município de Baixo Guandu - ES o “Fórum da
Conscientização Municipal da Prevenção das Deficiências Múltiplas”
Art. 2" O presente Fórum tem como objetivo principal. Conscientizar a
população sobre a prevenção de Deficiências Múltiplas através dc palestras, mesas
redondas, seminários e outros.
Art. 3M A Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social de Baixo Guandu,
divulgará, organizará e convidará os palestrantes para participarem do Fórum.
§ 1" A Secretaria Municipal de Educação e Cultura dc Baixo Guaudu/ES, dará
apoio para a realização do Fórum
§ 2° Para suporte das palestras, ficam disponibilizados os seguintes órgãos
públicos municipais:
I Auditório Municipal;
II Escolas Municipais.
III Ginásio Poliesportivo.
An. 4” Fica instituído o dia 23 de Agosto de cada ano. o dia da
Conscientização Municipal da Prevenção das Deficiências Múltiplas, dia este que está
dentro da Comemoração da Semana do Excepcional no Brasil, de 21 a 28 dc .Agosto
Art. 5° As despesas para fazer face a presente lei. concrào á conta das dotações
orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementa-lo, se necessário. 1 ’
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDl
ESTADO /H) ESPÍRITOSANTO
Art. 6” Esla Lei entro cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Rcvogam-sc as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de feven iro do ano de 2002.