| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | REJEITA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ FRANCISCO DE BARROS. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu <4v. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/3732.1222 E-mail: camaramunicipalbg@hotmail.com Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal APROVOU, nos termos do § 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 16, V, da Lei n° 1.380/90 (LOM), eu, Dary Alves Pagung,, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, fulcrado nas disposições do artigo 34, IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO 165/2006, DE 05/06/2006. “REJEITA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ FRANCISCO DE BARROS”. A Câmara Municipal decreta: Artigo 1° Ficam REJEITADAS as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2002. de responsabilidade responsabilidade do Sr. José Francisco Francisco de Barros. Artigo 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã< Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. / / / \ / \ / x x. I X / \ / ) í ' \ / \ 1 X S \ J J Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e seis. Registrado e Publicado nesta Secretaria Em 06 de junho de 2006 Dary Alves Pagung Presidente Celma Sec. Leg. Municipal L£afác/o MforiMn/onj(/onso fc/te