norma nº 162/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
É UM NOVO TEMPO
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Dary Alves Pagung, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3° da Emenda à Lei
Orgânica n.° 13 de 24/10/2005, e considerando que o Governador deste Estado já
decretou ponto facultativo na mesma data em âmbito Estadual, DECRETA.
DECRETO LEGISLATIVO N° 0162/ 2006, de 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”.
Artigo 1° Fica Decretado ponto facultativo nas repartições do
Poder Legislativo Municipal, nos dias 27/02 e 01/03/06, para acompanhar decreto
da mesma natureza baixado pelo Executivo Estadual.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALACIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E UM
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2006.
DARY ALVES PAGUNG
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria,
em 21 deJevereiro de 2006.
Celma íussular
Séc. Leg. Municipal
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