norma nº 2210/2005

Prefeitura Municipal
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Baixo.Guandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow. 217 - Centro - Baixo Guandu - Espfrlto Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
LEI N° 2.210 l)E 07 DE JANEIRO DE 2005
"ALTERA O QUANTITATIVO DE
CARGOS DE DIRETORES
CONSTANTES NA LEI N° 1.578/93”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n°
1 380/90 de 05 de abnl de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte
Artigo 1° Fica alterado o quantitativo do cargo de Diretor Escolar-rcferência
CC-3, constante do anexo U, da Lei nc 1 578/93, de 25 de fevereiro de 1993, de
09 (nove) cargos para 17 (dezessete) cargos.
Artigo 2° Fica alterado o quantitativo do cargo de Assessor Técnico referência
CC-3, constante do anexo II, da Lei n° 1.578/93, de 25 de fevereiro de 1993, de
05 (cinco) cargos para 15 (quinze) cargos.
.Artigo 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder às 
nomeações nos cargos criados, de acordo com as necessidades.
Artigo 4U As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, c/c o artigo
110 da Lei n° 1.380/90, de 05 de abril de 1990 (LOM).
Artigo 5° Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicaçàofretroagindo seus
efeitos à data de 03 de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal
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BaixoGuandu
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Artigo 6° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PÜBLIQLJE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de 2005.