norma nº 2219/2005

Prefeitura Municipal
Baixo.Guandu
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Prefeitura Municipal de Baixojàuandu
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LEI N° 2.219 DE 25 DE ABRIL DE 2005
«Autoriza firmar convênios com entidades
assistenciais do município e entidades
governamentais”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lheforam conferidaspela Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de
1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), faço saber que a CâmaraMunicipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo lw. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio
com entidades filantrópicas que prestem serviços assistenciais no municipio.
Artigo 2°. Fica tambént autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades governamentais que prestem serviços de interesse do municipio.
Artigo 3". Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogando disposições em
contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 25 de abril de 2005
RLOS JOSE MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo