norma nº 2223/2005

BaixoGuandu taLggj. .^r.M!'iRAga
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LEI N° 2.223 DE 02 DE MAIO DE 2005
‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL"
O PR.EEEJTO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lheforam conferidaspela Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de
1990 (LEI ORGÂNICA MUNR 'IPAL), faço saber que a ('àmaraMunicipal de Baixo
(luandu ES. uprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura dc
Crédito Adicional Especial no valor de RS 35 000.00 (trinta e cinco mil reais), para fazer face
as despesas decorrentes desta Lei no corrente exercício
Artigo 2°. O Crédito Adicional Especial receberá a seguinte classificação
orçamentária
060 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M AMBIENTE
060.012 -SECRETARLA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M AMBIENTE.
18 - GESTÃO AMBIENTAL
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0065 PROGRAMAÇÃO DE MANUTEN DAS ATIVIDADES DE \1. AMBIENTE
2 132 - MANUT DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DO RIO GUANDU
3 3 50 41 000 - CONTRIBUIÇÕES
Artigo 3°. Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, autorizado
nesta Lei, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
999 01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999992-123 - RESERVA DF. CONTINGÊNCIA
9 9 99 99 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Artigo 4°. A panir do exercício de 2006, a dotação orçamentaria para fazer face
ãs despesas decorrentes da presente Lei devera ser incluida na Lei orçamentaria anual
Artigo 5°. Fica desde já autorizado o Chefe do Executivo a estabelecer convênio
com o Consórcio dc que trata a Lei Municipal I 717/97, cujo valor não excedera a 0,5% (meio
por cento) do que for repassado pela União ao Município a titulo de fundo dc Participação dos
Municípios (FPM).
BaixoGuandu
AOMtNIimarAQ 1001. 5DCt
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando
disposições em contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2005
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 04 de maio de 2005
>RLOS JOSÉ MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo