norma nº 2225/2005

Prefeitura Municipal
OcumuMmento
Baixo.Guandu
DMiHiirxçloaram :o&t.‘ioai
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow. 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: {27) 3732.3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
e-msíl: pmbg@iogosnet.com.br
LEI 2.225 l)E 02 DE JUNHO DE 2005.
aDispõe sobre a exposição de cartazes ou pa￾inéis em escolas públicas e municipalizadas,
em locais de fácil visibilidade, demonstrando
os malefícios causados pelas drogas, fumo,
bebidas alcoólicas e doenças infecciosas se￾xualmente transmissíveis ”.
Autor: Fabiano Albuquerque Canuto
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso de suas a￾tribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dc Bai￾xo Guandu APROVOl e ele SANCIONA a seguinte lei
Artigo I". Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer que as
escolas públicas e municipalizadas no município de Baixo Guandu/ES exponham em locais
de fácil visibilidade, cartazes ou painéis demonstrando os malefícios causados pelas drogas,
fumo, bebidas alcoólicas e doenças infecciosas sexualmente transmissíveis
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Mu￾nicipal de Educação e Cultura, poderá promover palestras, folhetos educativos, trabalhos es￾colares c campanhas anualmente, durante a semana em que antecede o dia da criança, sobre o
tema de que trata o artigo 1° da presente lei
Artigo 2". O Poder Executivo Municipal providenciara a regulamentação da
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data dc sua publicação e pro￾mulgação.
Artigo 3". As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário
Artigo 4". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PrefeHura Municipül
0«««nwMííbIítomQuaiWide d* VMa
BaixaGuandu
<r»i«ilTaa0o taatriiti
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fntz Von Lutzow. 217 • Centro • Baixo Guandu - Espínto Santo
CEP: 29.730000 Telefono: (27> 3732.3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
o-mail: pmbg@logosnet com.br
\rtigo 5°. Revogam-se as disposições em contrario
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, aos dois dias do mès de
junho do ano dois mil c cinco
17. CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada c Publicada
Em 02 dc junho de 2005
VIEIRA
Superintendente \dminislratito