norma nº 2227/2005

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BaíxoGuandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro • Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
e-maii: pmbg@lagosnet.com.br
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LEI 2.227 DE 02 DE JUNHO DE 2005.
“Autoriza doação de imóvel municipal ao
Estado do Espirito Santo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Baixo Guandu APROVOU e cie SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, por
decreto, os lotes urbanos, de propriedade do município de Baixo Guandu, de números 06, 07,
08, 16, 17 e 18 da quadra AAH, situados à antiga Rua Quintino Bocaiuva, hoje Álvaro
Rodrigues da Mata, com área total dc 1 918,80 m2 (mil novecentos e dezoito metros
quadrados e oitenta centímetros quadrados), confrontando-sc com os lotes n° 05, 09, 15 e 19
da mesma quadra, devidamente escriturado às folhas 164 e verso do livro 03-especial no
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Baixo Guandu/ES.
Artigo 2" Neste imóvel eslâ instalada hoje a Delegacia de Policia Civil e sua
carceragem, e o Estado do Espirito Santo não poderá mudar a destinação do mesmo que
permanecerá servindo às mesmas instalações
Artigo 3° O Estado do Espírito Santo empreenderá reforma do prédio, que
hoje esta com sua carceragem interditada judicialmente, às suas expensas, fazendo com que
volte a funcionar plenamente
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE c PUBLTQUE-SE
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BaixoGuandu
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CEP: 29.730 000 Telefone: (27) 3732.3232
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Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, aos dois dias do més de
junho do ano dois mil e cinco
ÜIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 02 de junho de 2005