norma nº 2229/2005

nil IKI
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Vòn Lutzov.. 217 • Centro Baixo Guando Fspfrtfn :„'inh
CEP: 29.730 000 Telefono: (27) 3732. r 12
CNPJ 27.165.737/0001-10
u-inuil- pmbg@lognBnol com.br
LEI 2.229 DE 02 DE JUNHO DE 2005.
"Dispõe sabre abertura de credita
especial*.
O PREFEITO MUNICIPAL l)E BAIXO (il’ANDU/1 S. no uso dc suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz sabei que a Càmnia Municipal de
Baixo Guandu APROVOU c cie SANCIONA a seguinte lei
Artigo I’. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado n proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor dc RS 20 000,00 (vinte mil reais) para fazer
face ás despesas decorrentes dc convênio a ser celebrado com a l.iga dc Desportos
Guanducnse, no corrente exercício
Artigo 2®. O Crédito Adicional Especial receberá a seguinte classificação
orçamentária
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
008 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
I 090 REPASSE A I.DG - LIGA DF. DESPORTOS GUANDUENSE.
3.3.50 4100-CONTRIBUIÇÒES.................... RS 20 000.00
Artigo 3". Os recursos para abertura do Credito Adicional Especial
autorizado nesta Lei. advirão da anulação dc pane da seguinte dotação orçamentaria
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
005 - SECRE.TARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS IIRBANOS
15 -URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
1018 -CONSTR AMPL. DE PRÉDIOS PÚBLICOS E M DE PROTEÇÃO
« Mt,
» utJci uaui.uiu
1. <t® O* rw.-zi-s.-x .t*- • t*»w t^. ~ —,-....
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Prcfeitur» Municipal
* 9
Baíxo.Guandu
Prefeitura Municipal tle Baixo Guandu
Rua Fritz Von Luteow. 217 - Centio Baixo Guandu I spinin Snuli»
CEP: 29.730 000 Telefone: (27) 3732 3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
wiwí pmbQíijlogosneí com !k
4.4.90.5! 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES _ RS20 000.00
Ari. 4". Esta lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogando
disposições contrarias
REGISTRE-SE e PI T3LIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Giuindii/ES, aos dois dias do mes <lc
Registrada e Publicada
Em 02 de junho de 2005
VIEIRA
Superintendente Administrativo
DIÁRIO OFICIAL Poder Executivo lltí 23
Art. 6’ Oj recursos para lazer NlCii
,V. de-jpnsas da presentetei, «WreráO
A conta <jas dotações orçamentárias
ao município. podendo «cr
disponibilizadas através do fundo
Municipal de Assistência Sodal e/cu
Fundo da Secretaria Ca Cultura £.
também. através de parccnas corrt
entidades (Uonco do Brasil.
Peltobrás, empresas privadas, etc ..)
e Governa Csiadual e Fededl.
Art. 7a Esta LPl entra em vigor na
data de sua publicação, revogando
ui disposições em contraiio.
Gabinete Ho Prcícdo, aos : 8 mas i:c
mês de abrd do ano de 2005
LASTÉNIO LUIZ CAROOSO PrcfedO
Municipal
PrOCOCOlO 18278
uma delas e a izniVqur.rtempu. desde
flur uma notifique a auliA «tirn ora/u
mínimo dc 90 (noventa) dias
respeitadas as línc-tos it i>tn "íaçõns
detalhados no ptwesso liritalnrn» <i
na competente tegursn:?qlacá3
Artigo 5<* O «lirtfe do E«rrutivo
regulamentam esto le, no orate de
90 (noventa) dl.se. contaria» a iiadn
eo dato dc sua pubiiraç.tn
Artigo G° Esta Lei entrara em vigor
na zlain da sua pub‘ :ac,Su
Artigo 7" Revogam, «<■ as
i1|SDas*çOC5 çm contrar n
Gapinçlc lio Prefeito, aos 71 «lias tln
mès de março do ano rfn ?ix>5
LASTÉNIO LIZ CAJIOO
Prefeito Mumppãl
Protocola 1H29U
O,,fiREÇ.EI.T.O.MUNICIPAL DE
0A'lXO.'GUÁN0U,'ESTADO DO
ESftÍRITO* SANTO,'no uso das
ateibuições que -lhe foram
,r-|,Municipal n.
,nT°4Ç).
fapn>VOÚié'«Ü sanciono a seguinte
lalà
LEXIN* 2.220 DE 21 DE MARÇO
DC’2005 ,
"A.UTORIZA O EXECUTIVO
jRCAUZAA LICITAÇÃO PUBLICA
PARÀ;FIRMAR PARCERIAS COM
EMPRESAS : PRIVADAS,
OBJETIVANDO A COLOCAÇAO DE
LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO
UTIL NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".
Autora; Luciane négla Plnnelro
Cardoso Vlngi
• Artigo 1° Fica o Executivo Municipal,
autorfiado «•» firmar parcerias, através
de IrdtaçOo publica, com empresai
pnvodas que tenham interesse em
colocar lixeiras e cofetores de li*n útil
(caçamoas ou outros recipientes
apropriados) nos logradouros
públicos do município, sem gerar
qualquer ônus e Prefeitura ou
repasso de rccursus públicos
'$11* Cs logradourexpúciicoí o que
se;(ife,-c «ic artigo correspondem
a prqçvij, parques, espaços culturais,
_Jjj>B-.seu
á{)icrtítç5o
ÇjT^ioneãr*»
tíniunlciplo e
‘flcos.
^SiÇidpr^sasiprlvadas,
_ _____ „ _.«HJIçiDjftjÇderío veicular
•pújhiàdode.lníWiiçioiMlelusfva a sua
parcérn'êmtodosos're<ú^entetque
forem instalados.
Parágrafo único. A forma de
veicuiaçõo da publicidade referida
neste artlço, como dlieres,
dimensões, materiais, dijposiçJo dc
colocação e nté mesmo tipos de
lluir.lnaçio, quando houver, deverão
estpr detalhares no .memorial do
,'c^íffiS»tÃoiil^“rtrt9i?jconítaf da
•rqSEedivajysuianiefltaçJo..
> 3° As emprqsasprivadas são.
manteqíosjserviços de
va.çjjo,. maiiulcnçáo e
çaj>dos. recipientes que
_ „jkJIcwlr,cfcridn nesta
-fc.-r.ôJU^vp po;;d.e• duraçao
inüeje/rr.ma^o, considerando e sua
fuqçõo.cJe^p.-eserv.tçKo do meio
ambiente e o Interesse das partes.
DOflendO serrescindido por qualquer
O PREFEITO MUNICIPAL HE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPlRITO SANTO, no uso das
atrlbulçõcn que lhe foram
conferidas peta Lei Municipal n"
1.380/90 de 05 do abrlf dc 1990
(LEI ORGÂNICA MUNICIPAL),
faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciona a seguinte
lei;
LEI N“ 2.329 DC02 DE JUNHO IIE
2005
' Dispõe sobre abertura de credita
espeoai*
Artigo 1». Fica o Rodei EneíuUvO
Municipal autorizado o procedei a
abertura <te credito AtfirioiMl
Especial no vaiar de RS 20.000,00
(vrnte mil reais) para fazer fuce án
despesas decorrentes de convênio e
ser celebrado com n liga dr
Desportos C.uandiirnsi* no cunenle
exerdos
Artigo 2*. O Crédito A<!lc.lon»i
Especial receberá a seguinte
ClaiS-fcação orçamentaria:
C-tO - SECRETARIA MUMICIPAt Dr
EDUCAÇÃO E CVTLURA
UOC - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
E LAZER
27 - DESPORIOC LAZIR
312 - OESPORTO COMUNITÁRIO
0033 -MANUTENÇÃO CIAS
ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.090 - REPASSE A LDf. IIDA DE
DESPORTOS GUANOUENSE
3.3.50.41.00
CONTRIBUIÇÕES.......«$ 20.00D.ÜÜ
Artigo 3*. Oí recursos porn
obertura do credito Adicional
Especial, aulorizaco nesta lei,
advirão ca anulação de parte da.
seguinte dotação orçamenWna;
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00S - SECRETARIA MUNICIPAL DE
oanAS E SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANI5MO
452 - SEnvlÇOS URBANOS
0D13 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS URBANOS
1010 - CONSTR. AMPL. OC PRÉDIOS
PÚBLICOS E M. Dí PROTEÇÃO
4.4.90.51.00 - OBRAS £
INSTALAÇÕES............B$ 20.000.00
Artigo 4». Esta lei entra cm vigor
na data dc íua publicação, revogando
disposlçOes contrárias.
Gabinete do Prefeito, aos dois dias
do más deijunbo do ar.o ce 2005
LASTfiNIOLUIZ.CARDOSO
Prefeito Húntepal
Protocolo 18301
ntrlbuiçôer. que lhe liuatn
confgridas peta Lei Municipal «'
1.3BO/9O de OS dl? Abril rfn 1 990
(LEI ORGÂNICA MUNICIPAI),
faço anbet que a CAiua.rn
Municipal de Qnl«O Guandu *rs,
nprovan e ru «antiont» ir seguinte
lei)
S.et N' 2.315 DE OJ DL MAMÇO
DE 2005
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA. A ASSOCIAÇÃO Dl.
PESCADORES RENOVO ÜO
VALC" DC IIAIXO GÚANDH.TS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo I " FlÇ.l (••«mllnn • » ilr
UI Urda de 1'jliiitít em 'nr. > que
rrutllui, a A5SOCIAÇA" DL
PESCADORES 'RENOVO DO VAIE
OE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPlRITO SANTO. fun<l*e!a em III de
julho do ano de 7DU2. legi-.irana
como Pessoa Jurídica no C.nt > n «o
Registro Clvn das Pessoas Fícira <1
Jundicas desta Cornaria
Artigo 2‘ A »e<er>da Assor-srAn,
gozará de todas as vantagens e
prerrogativas, que gozam s:
Instituições consideradas de
Utilidade Pública
Artigo 3" Esta Lei entra eis . |nr
na daia dc sua ixitiiicnçTm
Artigo •»* Acvpgarit-rn a￾disposições ern contribip
LASTÉNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Protocolo 19433
ODJETO ih.-rv.fd.
fisira, •
I lilllln
.; .ii.ii- - «mMifN1 VALOR lil Oll.SI • 1.1 I I I
Iqii.llili nnl •.it ' i "liu; •• ••• ••ui.
e vilo le II» e jinln ii-if,Svri-.|
DOTAÇÃO ORÇAMFNTAA1A
HIIXII i.- M.itur.i.- q-ii li...........
ll.l ÜH»u~r:t ) | 'III 1*1 llllll I* I
!ÍR'J
PRAZO DE EXECUÇÃO '.<!
«inlailiis ipartil itail.ilnil* ►nr * »•
datlHTeil' Inii 19 ll-..'. >•' >'.l￾DA IA DA ASSINA IIIRA I •
liuihml. III15
Piiilqçnfn 195.11
•»nl,i I Imili qiiil '••• T’
lltnl IIhikIiUI t II
l||l|.l|UI*
Guarapari
RESUMOS
PORtAWIÃN
l)f DECHIIÓ5 I
2
O PREFEITO MUNICIPAL OE
BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das
RESUMO EIO TERMO AOI TI V«i N"
02AOCONT 108/04
Termo odltiyo ao tqiilraru te
EmoreiUMfa per »'re«tGlobal I ' I ntl/
114. limiado enhe u miuntni'» ifn
Ccfabna e a cinjiresa Santiwaiin
Construções, Incoiuoraçõ**» e
E/njvcoisdmrritos Ljdn
DO ADITAMENTO: AOtlAR em tij
37.50C.00 O vatir do eonliiit . em
epigrafe
DAS DEMAIS CLÁUSULAS:
Continuam inallceada-. c em vm *r n«
demoli cláusulas e drssoxlqòes do
contrata original
DATA DA ASSINATURA: i4 dc • nl
dc 2005
RESUMO DO TERMO ADITIVO N®
02 AO CONT. 1X0/04
Tçrmo aditivo no Contra,n ar
Empreitada por Pqjço Global n® 110/
C4, firmado entre o rtuiilSfiplo de
Cofatina e a empresa SanWuiarq»
Construções. mrorpdraçAnr. «
Empreendimentos I ida
UO AOITAMtNIO: AOIIAH r-i* RJ
47.089,21 o valor <fo Contrato em
epígrafe.
DAS DEMAIS CLÁUSULAS;
Continuam miUIeraifas r i*m vh,m*/ .35
demais cláusulas e disposições -m
contrato original.
DATA DA ASSINATURA; J4 de ,»!.i
de 2005
Protocolo 19525
.RCSUMO DE CONTRAIO
COMIEAT.O.DÍ.CrtPRtirAOA FOR
Efi£CJljiU10AUe..OZ3/2l»í
CONTRATANTE: Preícdu »
Municipal de Coratipá.
CONTRATADA: 5U5AM
CONSTRUÇÃO. TERRAPLANAGEM I
PAVIMENTAÇÃO UOA
O PREFEITO MUNICIPAI DE
GUARAPARI. fsl.irlo dn t'l'"Un
Santo, no uso de suas atulHIirhec
legais, to'i|l|tosWAH. 88. mçlsn III,
•li» LeiíIrn.VntdoMunirl|>i'r .............
”»sequini**» mós
DEC. N" 004/200S - Ahrr
Cléillto» SuRlemnntareç. nq vafm
de RI .••M.rStn. jii mi rrritn» <■
ilti.irent.»•• »M‘». m i. iiuii,i‘n «'nii •
ortrnln r 11111 irai» n trmlA •• *-r
centavo».I. •
Datado «ln- n ' <>l . li1'-
DEC. N* DR7/2005 - Alirr
rrvifllus . .................. 1 .
«ç «s 24». 037.77 (dil?mlm -
ilir.siei'1'i •• < iiu.a mil, v*",»* « *•-
leais r «rhinla •• •l<n,i 1 . ............I
DAtXfSn ilA! OI IIZ JIHI',
DEC. N* 150/3005 - AliPC
Créditos Suplementam», *n v.»l*■»
•fe Rí 1 149 047,54 (Hum •niiii.ú*.
cento r iiuarrntn r novo m»'
I|>/,irriita >■ rfn.» real? i* úiniueiila e
qixstm rrntavoc)
Dnlarlo «le* UI 03 .l'05
DEC. N’ 179/20D5 Abre
Ciãditoc Suplementares, no valor
de «í JBf 536,30 (Trerentnr, r
oHvoi.t e sele mil.shiinHcntos e trmtn
e Sfllí reais <- trinta O oltn rrtitnvrnl
Datado de; 01 04 Z005.
Secretaria Municipal dn Saúda
EXONERAÇÃO
DEC. N’ 2 75/2005
Nome: MAUCFIO MplTINIin DT
OLIVEIRA
Cargoi agente fif rnninoiF ur
2QOHO5E5- CC6
Fvnnnmitn enti nrs 1)6 ZOIS'.,
tétroê(l>i>0 • Wêilswi n
?n 03 21X15
Proc. n* 1 r.nq/JIlUS
NOMEAÇÃO
OFC, N" 770/2005 *
Nome. LUf lANASKVA U! AÜUIAII
Cargo; AGENTE OE CONTRfJt T DF
200N0SCS - CC6, em siitistUinçôi)
a exoiietaçõmio^r f,arreio f. •.tmlví
ile Olivelr.»
Nonicadn em; OB.QB.20nt
retroaulmlu seus ete»tgs a
28.03.2005
Proc. n« *1 (i9g/2(KJ5.
Secretaria Municipal de TdusaçSo
EXONCnAÇÃO
OTC. W 290/3005