norma nº 2231/2005

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von lutzow, 217 Centro - Baixo Guandu - Fspfrito Santo
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LEI 2.231 DE 20 I>E JUNHO DE 2005.
"Altera nomenclatura tio cargo de
provimento em comissão e suas opções e
dispõe sobre a descrição tios
encarregados de serviços e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES. no uso <lc suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmaru Municipal de
Baixo Guandu APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei
Artigo 1". Fica akcrada a nomenclatura do Cargo de Provimento em
Comissão de Diretor do SAAE. de CCA para CC-L consignado no Anexo II de que trata o
artigo 27 e 31 da Lei n° I 734/95 - Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura
Administrativa do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Baixo Guandu - F.S
Parágrafo único - A Alteração da nomenclatura do cargo comissionado se
processa em face de denominação do cargo constar na Estrutura do Executivo Municipal
-Artigo 2° Ao ocupante do Cargo cm Comissão pertencente ao quadro de
Pessoal da Autarquia será admitida a opção do Cargo nos seguintes (ermos
a) pelo vencimento integral do Cargo cm Comissão.
b) pela diferença entre o valor do cargo em Comissão e o Cargo de
provimento Efetivo;
c) pelo percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Cargo em
Comissão, a titulo de representação