norma nº 2233/2005

I
LEI 2.233 DE 04 DE JULHO DE 2005.
“Dispõe sobre alteração na lei
2.163/2003".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e ele SANCIONA a presente Lei
Artigo 1°. Fica alterado o artigo 2° da Lei 2.163/2003 que passará a
ter a seguinte redação
Artigo 2°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal doar â Senhora ALZJRA NEVES, parte dos lotes
urbanos n° 27 e 28 da Quadra EAS, localizados à Rua Borba
Gato, n° 363, dita àrea medindo doze metros de frente e fundos
por vinte e cinco metros nas laterais c àrea total de trezentos
metros quadrados.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
Gabinete dc Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES aos vinte dias do
mès de junho do ano dois mil e cinco
Registrada e Publicada
Em 04 de julho de 2005
LASTÈNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
CÃrÔSJÕSE MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo