norma nº 2239/2005

LEI 2.239 DE 05 DE AGOS' O DE 2005.
“Cria cargos de provimento efetivo para
serem preenchidos por servidores
reintegrados judicialmente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso Je suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, fg r saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a se juinte lei:
Artigo 1°. FH am criados os cargos de provimento efetivo, constantes
do anexo único desta Lei, p ara serem preenchidos pelos servidores constantes do
mandado de reintegração n* 0519/2005 e 0464/2005, expedidos pela justiça local
nos autos de n° 007.05.000f 77-9 e 007.05.000302-4, respectivamente.
Artigo 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos
relacionados no referido mat dado por decreto.
Artigo 3°. O: servidores que serão reintegrados, conforme mandado
mencionado no artigo 1° deata Lei, estarão subordinados ao regime do Estatuto dos
Servidores Públicos do Muni :ípio de Baixo Guandu.
A remuneração dos servidores reintegrados por
aquela percebida no momento de sua irregular
exoneração, atualizada até a lei 1.772/96.
Artigo 5°. A > despesas para fazer face à presente lei correrão à
conta do vigente orçamen o, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementá-lo até o limite necessário à cobertura das mesmas.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em c >ntrário.
Artigo 4°.
intermédio desta Lei serg
Registre-se, ublique-se e Cumpra-se.
Registrada e Publicada
Em 05 de agosto de 2005.
CALOS JOSÉ MORAES VI
Superintendente Admínisl
RA
itivo
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGO CARREIRA
37 PROFESSORA MAP-2 ll-A
1 AUXILI/ R DE SECRETARIA ESCOLAR ll-A
1 ! ECRETÁRIA ESCOLAR ll-A
1
f PROFESSOR MAP-5 V-A
1 i TELEFONISTA II
2 AU KILIAR DE ENFERMAGEM II
3 SERVENTE I
11 Al XILIAR ADMINISTRATIVO II
2 GARI I
1 AGENTE FISCAL III
1 MÉDICO VIII
1 TRATORISTA IV
1 MAGAREFE IV
1 i ESCRITURÂRIO IV