norma nº 2240/2005

LEI 2.240 DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
qlspõe sobro doação de loto".
O PREFEITO MUNICIPAL DE B|NXO GUANDU/ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1°. Fica autorizada a doação, por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, ao Sr. AIDE ALVES DE FREI 'AS, o lote n° 04, da quadra CAG,
situado à Rua Santos Dumont, n° 1.140, medin o 12 (dose) metros de frente e
fundos, por 20 (vinte) metros nas laterais, forme ndo uma área global de 240 m2
(duzentos e quarenta metros quadrados), confro itando-se pela frente com a Rua
Santos Dumont, pela lateral esquerda com os lot ís n° 02 e 03, pela lateral direita
com o lote n° 05 e pelos fundos com o lote n°
pacífica do beneficiário há mais de 20 (vinte) anc
da Prefeitura sob o n° 01.2.011.0187.001.
Artigo 2°. Esta lei entra em visjor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumprise.
0, dito lote com posse mansa e
cadastrado na repartição fiscal
mil e cinco.
Gabinete do Prefeito, aos cinco di is do mês de agosto do ano dois
ÜÍÍCARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 05 de agosto de 2005.
.OS JOSÉ MORAES
Superintendente Administrativo
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