norma nº 2243/2005

LEI 2.243 DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
“Altera disposições da lei
1.578/93".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei
Artigo 1°. Fica alterado o anexo IV da Lei 1 578/93. aumentando-se
o quantitativo dos cargos mencionados abaixo, passando a vigorar com a seguinte
redação:
NOME DO CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA RS
Diretor Escolar 09 CC-3 1 302.98
Instrutor Técnico 28 CC-5 651,49
Encarregado de Serviço 134 CC-6 293,17
Artigo 2°. Os quantitativos especificados no artigo anterior já são
produto da soma das vagas existentes com os acréscimos pretendidos.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias
Registre se. Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de agosto do ano dois
mil e cinco.
• LASTÉNÍO LUI2 CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 05 de agosto de 2005
CAÜÕS JOSÉ MORAES VIÈIRA
Superintendente Administrativo