br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 2944/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2944 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS SEUS SERVIDORES
native_id32

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. prmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.944/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder
abono especial aos seus servidores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à Presidência da Câmara Municipal de Baixo Guandu
conceder ABONO aos servidores do Poder Legislativo Municipal, tanto ocupantes de cargos
efetivos quanto comissionados, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser pago em parcela
única, junto com a folha de pagamentos de pessoal do mês de dezembro do corrente ano.
8 1º O valor a ser pago será proporcional ao número de meses de trabalho do
servidor nesse exercício, considerando um mês inteiro qualquer fração superior a 15 dias.
O presente ABONO não será incorporado aos vencimentos nem integrará,
para qualquer efeito, a remuneração dos servidores beneficiados.
Eventuais mudanças de cargo, dentro da estrutura da Câmara, durante o
Não fará jus ao ABONO o servidor:
fastado de suas funções a qualquer título por mais de 180 (cento e oitenta)
dias;
H - que tenha recebido punição administrativa, no decorrer do presente ano, da
qual não caiba mais recurso,
Art, 2º O valor do abono não será considerado:
I-no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
ll —no pagamento de outros adicionais, inclusive abono de férias;
HI = no pagamento de quaisquer outras vantagens de cunho pessoal
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prbg.es.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela dotação
referente à despesas de pessoal constante do orçamento da Câmara Municipal de Baixo
Guandu para o exercício de 2017.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de novembro de
2017.
JOSÉ a
Prefeito Munici o
Registrada e publicada em
30 de novembro de 2017.
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LP
EITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.944/2017 de 30 de novembro de 2017, que “Autoriza o
Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores”, nos termos
do disposto no Art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 30 de novembro de 2017,
/
ADONIAS MENEGÍDIO.DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

open original →