| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS SEUS SERVIDORES |
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Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. prmbg.es.gov.br LEI N.º 2.944/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à Presidência da Câmara Municipal de Baixo Guandu conceder ABONO aos servidores do Poder Legislativo Municipal, tanto ocupantes de cargos efetivos quanto comissionados, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser pago em parcela única, junto com a folha de pagamentos de pessoal do mês de dezembro do corrente ano. 8 1º O valor a ser pago será proporcional ao número de meses de trabalho do servidor nesse exercício, considerando um mês inteiro qualquer fração superior a 15 dias. O presente ABONO não será incorporado aos vencimentos nem integrará, para qualquer efeito, a remuneração dos servidores beneficiados. Eventuais mudanças de cargo, dentro da estrutura da Câmara, durante o Não fará jus ao ABONO o servidor: fastado de suas funções a qualquer título por mais de 180 (cento e oitenta) dias; H - que tenha recebido punição administrativa, no decorrer do presente ano, da qual não caiba mais recurso, Art, 2º O valor do abono não será considerado: I-no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; ll —no pagamento de outros adicionais, inclusive abono de férias; HI = no pagamento de quaisquer outras vantagens de cunho pessoal Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prbg.es.gov.br Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela dotação referente à despesas de pessoal constante do orçamento da Câmara Municipal de Baixo Guandu para o exercício de 2017. Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de novembro de 2017. JOSÉ a Prefeito Munici o Registrada e publicada em 30 de novembro de 2017. Secretário Municipal de Administração e Finanças LP EITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.944/2017 de 30 de novembro de 2017, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 30 de novembro de 2017, / ADONIAS MENEGÍDIO.DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças