norma nº 2247/2005

BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI 2.247 DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
“Altera disposições da lei
1.578/93”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica alterado o quantitativo de cargos de Diretor Escolar
previstos no anexo IV da Lei 1.578/93, para o total de 22 (vinte e dois) cargos.
Parágrafo único - Todas as outras disposições estão mantidas.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de cinco de agosto de dois mil e cinco e revogando
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de agosto*do ano
dois mil e cinco. -
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 17 de agosto de 2005.
—CARLOS JOSÉ MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo