norma nº 2248/2005

BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lulzow. 217 -Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.248 DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
“Dispõe sobre doação de lotes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica autorizada a doação, por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Sra. EFIGÊNIA MOREIRA, de uma área de terras de domínio
do Município, situada entre as quadras AG e AV, dita área de forma irregular,
medindo 9,10m (nove metros e dez centímetros) de frente e fundos, por 10,50m (dez
metros e meio) nas laterais, com área global de 95,55m2 (noventa e cinco metros e
cinqüenta centímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a rua Francisco
Ferreira, pela lateral esquerda com restante da quadra AV, pela lateral direita com o
lote n° 10 da quadra AG e pelos fundos com o rio Guandu, sendo seu endereço a
Rua Francisco Ferreira, n° 277, centro, Baixo Guandu/ES, dita área com posse
mansa e pacifica do beneficiário há mais de 20 (vinte) anos, cadastrado na
repartição fiscal da Prefeitura sob o n° 01.01.037.0104.001.
Artigo 2°. Fica autorizada a doação, por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Sra. LEONTINA NEPOMUCENO DO NASCIMENTO, de
parte do lote urbano n° 08, da quadra ACI, dita área de forma irregular, medindo
8,50m (oito metros e meio) de frente e fundos, por 12,70m (doze metros e setenta
centímetros) nas laterais, com área global de 107,95m2 (cento e sete metros e
noventa e cinco centímetros quadrados), confrontando-se pela frente com. a rua
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow. 217 - Centro -Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
Barão do Rio Branco, pela lateral esquerda com parte do lote 07, pela lateral direita
com o lote n° 09 e pelos fundos com restante do mesmo lote, sendo seu endereço a
Rua Barão do Rio Branco, n° 136, bairro Sapucaia, Baixo Guandu/ES, cadastrado na
repartição fiscal da Prefeitura sob o n° 01.2.030.0280.001.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de agosto do ano
dois mil e cinco.
IO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 17 de agosto de 2005.
6ÀRLOS JOSÉ MORAEá VIEIRA
Superintendente Administrativo