norma nº 2249/2005

Prefeitura Municipal
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu -Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.249 DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
“D/spõe sobre assistência e acompanhamento
médico aos cidadãos recolhidos no sistema
judiciário prisional de Baixo Guandu/es, e dá
outras providências".
Autor:Fabiano Albuquerque Canuto
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, a realizar atendimentos médicos e
afins aos cidadãos que se encontram recolhidos no Sistema Judiciário Prisional
desta cidade.
§ 1°. O atendimento de que trata o artigo 1° desta Lei, abrange todo o 
processo de tratamento e far-se-á mediante consulta médica, exames e
fornecimento de medicamento receitado pelos profissionais médicos que serão
obtidos, através do sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social deste município.
§ 2°. Constatado pelo profissional médico, que o detento necessita de
um tratamento especial, deverá comunicar imediato ao responsável pelo Sistema
Prisional local e ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde e Ação social
para as providências cabíveis.
§ 3°. O Profissional que fará o atendimento de que trata o artigo 1°,
deverá ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo, nos dias que fizerem
necessários.
PraloIluTa Municipal
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
Artigo 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a promover
ações de socialização dos detentos junto à comunidade, por meio de profissionais
habilitados.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do município.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5°. Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano
dois mil e cinco.
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 23 de agosto de 2005.
kRLOS JOSÉ MORAESVIEIRA
Superintendente Administrativo