norma nº 2250/2005

Prefeitura Municipal
Baixojuandu Du«»roh'inion<4 «u» (JunfTd.líí H»
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29 730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.1S5.737/0001-10
LEI 2.250 DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com
a iniciativa privada para a montagem e a manutenção
de cursos profissionalizantes e dá outras
providências”.
Autor. Vereadora Luciane R. P. Cardoso Vingi
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo a
celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de
estabelecer parceria para a montagem e manutenção de cursos profissionalizantes,
para atendimento de jovens carentes residentes no Município.
Artigo 2°. A Secretaria da Educação, manterá cadastros e formulará
convites com empresas que potencialmente possam investir em parcerias com a
municipalidade, visando à implementação do programa de convênios.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal
de Educação e suplementadas se necessário.
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Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal
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BaixoJSuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua FritzVon Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano
dois mil e cinco.
IIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 23 de agosto de 2005.
GARLOSJOSÉ MORAESVIEIRA
Superintendente Administrativo