norma nº 2254/2005

Prefeitura Municipal
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BaixoJSuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.254 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
“Estabelece que os prédios públicos municipais
serão pintados nas cores oficiais do município e
dá outras providências”.
Autor Fabiano Albuquerque Canuto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica determinado que prédios e obras públicas municipais
que vierem a receber pinturas externas, deverão ser revestidas com as cores ou
alguma das cores oficiais do Município - branca, vermelha e verde.
§ 1° - Será também objeto de pintura externa com algumas das
cores oficiais do município os abrigos de ônibus e cestos de recolhimento de lixo
instalados pela municipalidade.
§ 2° - Excetuam-se os prédios públicos tombados pelo patrimônio
histórico e cultural que por recomendação técnica sejam indicadas as cores não
oficiais.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de setembro do ano dois
mil e cinco
Prefeitura Municipal
BaixoJGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
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CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 06 de setembro de 2005.
VIEIRA
Superintendente Administrativo