norma nº 407/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI, da Lei
nº 1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34,
do mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO N° 407/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019.
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,
EXERCÍCIO 2020”.
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1° Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Baixo Guandu –
ES, para o exercício de 2020, no valor de R$ 7.063.800,00 (sete milhões e sessenta e três mil e
oitocentos reais), discriminados no anexo que é parte integrante deste decreto.
Art. 2° A presente proposta orçamentária será enquadrada e obedecerá a princípios
gerais e peculiares inerentes ao orçamento Geral do Município. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, ao Treze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.
 
 Wilton Minarini de Souza Filho 
 Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 13/08/2019
 Eliseu Siqueira Lima
P/ Secretaria Legislativa Municipal 
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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