| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | Reajusta os valores das tarifas de água, esgoto e serviços do SAAE de Baixo Guandu. |
| native_id | 3211 |
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ProMtum Municipal D*Mfli«Mm»nra »■ OíaStoí» <« V^b BaixoJSuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 - Tetefone -(27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 *»WiNHr«MA4 </!•«• LEI 2.256 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. “Reajusta os valores das tarifas de água, esgoto e serviços do SAAE de Baixo Guandu”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Artigo 1°. Ficam reajustadas as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, em 20% (vinte por cento). Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Registrada e Publicada Em 13 de setembro de 2005. kRLOS JOSE MORAES VIEIRA Superintendente Administrativo