norma nº 2259/2005

Pzefrtfurji Municipjri
BaixoGuandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fntz Von Lutzow. 217 - Centro - Basxo Guandu - Fspnto Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.259 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
“Cria cargos de provimento efetivo
para serem preenchidos por
servidores reintegrados
judicialmente".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Artigo 1°. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constantes
do anexo único desta Lei para serem preenchidos pelos servidores que integram o
mandado de reintegração n° 063872005. expedido pela justiça local nos autos de n°
007.05 001969-9.
Artigo 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos
relacionados no referido mandado por decreto.
Artigo 3°. Os servidores que serão reintegrados conforme mandado
mencionado no artigo 1° desta Lei, estarão subordinados ao regime do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu
Artigo 4°. A remuneração dos servidores reintegrados por
intermédio desta Lei será aquela percebida no momento de sua irregular
exoneração, atualizada até à lei 1 772796
Artigo 5°. As despesas para fazer face à presente lei correrão á
conta do vigente orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementá-lo até o limite necessário à cobertura das mesmas
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário __ _ ------
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BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fntz Von Lutzow, 217 -Centro - Baixo Guandu - Espinto Santo
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Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do
ano dois mil e cinco.
LASTÉlQloTuiZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 25 de outubro de 2005
22i
tLOS JOSE MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo
Prateilt/r.1 Municipal
SaixoGuandu
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CNPJ27.165.737AXW1-10
ANEXO L NICO
QUANTIDADE CARGO CARREIRA
2 PROFESSORA MAP-2 II-A
1 BABA I
I MOTORISTA IV
1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
4 GARI 1
2 TRATORISTA IV