norma nº 2260/2005

PretelivrjiMunicipal
BaixoGuandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fntz Von Lutzov*. 217 - Centro - Baao Guandu - Espirito Santo
CEP 25.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.260 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
“Autoriza valor para suplementar o
orçamento vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de RS 4 590.613.78 (quatro milhões,
quinhentos e noventa mil. seiscentos e treze reais e setenta e oito centavos), no
orçamento vigente, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, em 31/12/2004, conforme preveem os
§1° e 2° do artigo 43 da lei 4 320/64
Artigo 2°. O valor total da fonte de recursos citada no artigo 1° desta
iei foi apurado através dos valores dispostos no Balanço Patrimonial (anexo 14).
parte integrante da Prestação de Contas Anual do Município de Baixo Guandu, do
exercício 2004, sendo a sistemática de cálculo utilizada prevista no §2° do artigo 43
da lei 4.320/64, conforme discriminação a seguir:
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO RS 5 494 346.15
(-) TOTAL DO PASSIVO FINANCEIRO (RS 903.732)
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO RS 4.590 613.78
Artigo 3°. Os créditos adicionais suplementares advindos da
autorização prevista nesta lei serão abertos e especificados através de decreto do
Poder Executivo Municipal, conforme determina o artigo 42 da lei 4.320/64.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação M -
Prateltura Municipal
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Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano
dois mil e cinco.
Registrada e Publicada
Em 26 de outubro de 2005
Prefeito Municipal
tLOS JOSE MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo