norma nº 2263/2005

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BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI 2.263 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre autorização para o poder executivo
municipal realizar repasses financeiros ao Instituto
Monsenhor Alonso Benicio Leite”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios para repasses financeiros ao Instituto Monsenhor Alonso Benicio Leite,
sediado em Baixo Guandu/ES, por tratar-se de entidade assistencial sem fins lucrativos,
que visa atender crianças e adolescentes carentes do sexo masculino.
Artigo 2°. As liberações dos repasses financeiros, bem como as fontes
de recursos, serão regulamentadas através de convênios específicos, que poderão ter
como objetivos o aparelhamento do instituto, contratação de profissionais, reforma,
ampliação e construção, aquisição de materiais de consumo, pagamento de serviços de
conservação, manutenção e limpeza e demais materiais e serviços necessários ao
funcionamento da instituição.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de novembro do ano-dois mil
e cinco.
Registrada e Publicada
Em08 de novembro de 2005.
tLOS JOSE MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo
^STENIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal