norma nº 2267/2005

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BaixoGuandu sjasEnSÊssaai
UatMtHKU AMIMCM
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Priiz Von Lvttow. 217 -Centro - Baixo Guandu - Espinto Santo
CEP 29.730-000 -'eieione -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.267 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
"Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no
orçamento vigente".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no montante de RS 578.800.00 (Quinhentos e
Setenta e Oito Mil e Oitocentos Reais ) no orçamento vigente utilizando como fonte
de recursos as anulação de dotações orçamentárias, constantes no artigo 2° desta
lei.
Artigo 2° - Ficam anuladas as dotações do orçamento vigente,
conforme abaixo discriminadas
000001 - Câmara Municipal
000001 01 031.0001.2.00 - Manut. e Mod Administrativa
33903500 - Serviços de Consultoria........................... 18.000,00
010002 - Gabinete do Prefeito
010002.04.12200042.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete
33903000 - Material de Consumo.................................,1.500,00
33903300 - Passagens e Desp. Com Locom............... 3.800,00
33903500 - Serviços de Consultoria.............................. 2.000.00
010002 04.12200042 003 - Divulgação de Atos e Publicações
33903900 - Outros Serv De Terc. Pessoa Jurídica.....2.500,00
010003 - Assessoria Técnica, Ass. Jurídica e Planejamento
010003.04.1220005.2.004 - Manutenção da Procuradoria e Assessoria
33903500 -Serviços de Consultoria .......................21 000,00
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanente.... . 5.500.00
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Rua Fntz Von Lutzo*. 217 -Centro - Ba*o Guandu - Esp nto Saruo
CE? 29.733-000 -Teiefone -(27) 3732-3232
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020004 04 122 0006.2.006 - Manutenção das Atividades do Depto Administração
33903200 - Material de Dist. Gratuita..................... 1 500,00
33903300 - Passagens e Desp. Locomoção.............. 1.500,00
33909200 - Despesas e Exercícios Anteriores......... 7.500,00
020004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
020004.04.122 0006.1.004 - Construção Ampliação Reforma de Prédios
44905100 - Obras e Instaçóes................................... 3.000.00
020004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
020004.04.122.0006.2.007 - Manutenção de Inativos e Pensionistas
31900100 - Aposentadorias e Reformas.............. 38.000,00
31900300- Pensões.............................................14.500,00
020004.09.271.0008.2,011 - Previdência dos Serv E Formação do Patrimônio
31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores 21 000 00
31901000 - Outros Benefícios Assistenciais ......... 2 500,00
020004 09.271 0015.2.012 - Previdência de Serviços Pessoas Físicas
33204100 - Contribuições........................................... 1 500,00
33909200 - Despesas Exercícios Anteriores.............. 1.000,00
030005 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
030005.15.451 0011.1.005- Pavimentação, Drenagem e Abert. Ruas
44909300 - Indenizações e Restituições.,................. 1.500.00
030005 15 451.0011 1.008 - Realização de Obras de Drenagem
44905100- Obras e Instalações.................................. 39.000,00
030005.15.452.0013.2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria
33903600- Outros Serv. Terc. Pessoa Física............. 2.000.00
33903200 - Despesas de Exercícios Anteriores...........2.200,00
030005.15.452.0013 2.016 - Manutenção e Reformas de Prédios Públicos
33903000 - Material de Consumo................................ 1.500,00
030005.15.452 0013.2.018 - Manutenção da Fábrica de Pré-Moldados Para Obras
33903000 - Material de Consumo................................3.000.00
030005.15.452.0013.2.019 - Manut Serv Limpeza Pública e Usina de Lixo
33903000 - Material de Consumo................................. 1.900,00
33903900 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica............5.000,00
030005.15.452.0013.2.020- Manut. Dos serviços de iluminação
33903200 - Material de Dist. Gratuita.......................... 1.800.00
33903600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física......... 1.800 00
44905200 - Equipamentos e Matenal Permanente 1 900.00
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Baixo.Guandu
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Rua Fnu Voc LuCüa 217 - Centro - Baixo Guarxx - Espirito Santo
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030005.15.452.0013.2.021 - Instai Manut. Repedi. IV e Prédio Instai.
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.......2.500,00
030005.15.452.0013.2.022 - Contratação de Serv. Levantamento
33903600 - Outros Serv De Terc. Pessoa Física..........1.900,00
33903900 - Outros Serv De Terc. Pessoa Jurídica.......1 900.00
030005 15 452 0013.2.024 - Manutenção de Cemitérios Públicos
33903000- Material de Consumo.............................. 3 900,00
33903600 - Outros Serv De Terc. Pessoa Física........1.900,00
33903900 - Outros Serv De Terc. Pessoa Jurídica 1.900,00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente..... 1.300 00
030005 15 452.0013 2.129 - Manutenção Reforma Rede de Esgoto Sanitário
33903600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física......... 1.000,00
33903900- Outros Sev. De Terc. Pessoa Jurídica.......1.000,00
030005 17 512.0012.1 014 - Constr Rede Abast. De Água e Estação Tratamento
44905100 - Obras e Instalações...... 1 000,00
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores........... 1 000 00
44909300- Indenizações e Restituições........................ 1.000,00
030005.17.512.0012 1.015 — Aquisição Imov Const Rede Estação Trat Esgoto
44906100 -Aquisição de Imóveis................................. 1.000.00
040000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
040006 - Departamento de Ensino
040006.12 364.0019.2030 - Manutenção do Transporte Escolar
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores.............. 2.000,00
020004 04 122.0006 2.009 - Manutenção das Atividades do Depto Finanças
33903600 - Outros Serv Terc. Pessoa Física..........10.000,00
020004 04.129.0007.2.010 - Modernização da Arrecadação da Receita
33903000 - Material de Consumo.............................10.000.00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente. .. 1.500,00
030005 17 512.0012.1 013-Const. Rede de Esgoto Samt Canaletas
44905100 -Obras e Instalações..................................2.000,00
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores......... 1.000,00
44909300 - Indenizações e Restituições...................1000,00
040000 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
040006 - Departamento de Ensino
040006 12.361.0027.2 040 - Manutenção do Ensino Fundamental
31901100-Venc E Vant. Fixas......................... 177.700.00
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fntz Von Lutzow. 217 - Cento - Baixo Guandu - Escrito Sanio
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04000 12.122.0021 1.028 - Const Ampl. Prédios Públicos
44905100 - Obras e Instalações.................. .......... 51.000.00
040006 12 361 0025.1.032 - Construção Ampliação e Reformas
44909200 - Despesas de Exercícios Antenores.... 6.000.00
040006 12.365.0022.1,031 -Aquis. Desaprop. De Imóveis. Educ Infantil
44906100 -Aquisição de Imóveis........................ 4.000,00
040006 12.365.0022 2.035 - Manutenção de Creches
31909400 -Indenizações e Restituições....... 2 000.00
040006 12 365 0022 1 030- Const Ampliação Ref Creches, Playground
44905100 - Obras e Instalações............................ 5 400.00
40006.12.365.0022.1.029 - Construção, Ampliação Ref. Pré Escolas
44905100 - Obras e Instalações...........................1.000,00
040006.12 365 0022.1 031 -Aquis Desapropriação Imóveis
44906100 -Aquisição de Imóveis.......................4 000,00
030005 17 512.0012 1 015-Aquisição Imov Const Rede Estação Trat Esgoto
44906100 - Aquisição de Imóveis......................... 1 000.00
050000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
050009 - Departamento de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
050009 10 301 0037 2 057 - Manutenção das Atividades da Saúde
33903000 - Material de Consumo......................... 60.000.00
050010 - Departamento de Ação Social/Fundo Municipal de Ação Social
050010.08 243.0043.2.077 - Manut. Conselho Dir. da Criança e Adolesc.
44905200 - Equipamentos e Material Permanente .10.000,00
Artigo 3° - Ficam suplementadas as dotações do orçamento vigente
com base nas anulações que contam no artigo 2° desta lei. conforme abaixo
discriminadas
000001 - Câmara Municipa’
000001 01.031.0001 2.001 - Manut. e Mod Administrativa
31901300 - Obrigações Patronais...............15.000,00
31901600 - Outras Desp. Variáveis.............3.000,00
010003 -Assessoria Técnica Ass. Jurídica e Planejamento
010003 04 122.0005.2 005 - Precatórios e Sentenças Judiciais
31909100 - Setenças Judiciais.....................25 000,00
BaixojGuandu
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020004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
020004.04.122.0006.2.006 - Manut DasAtiv Depto de Admin
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica .. 1 400,00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente... 3.500,00
040000 - Sec. Munic. De Educação e Cultura
040006 - Departamento de Ensino
040006.12.365.0022.2.035- Manutenção de Creches
33903900 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......2.700,00
040006 12 361 0025.1 032 - Construção Ampliação e Reformas
44905100 - Obras e Instalações.......................... 107.000,00
040006 12.122 0021.032 - Manut. Das Ativ. Administrativas
33903000 - Material de Consumo......................... 2.000.00
33903900 -Outros Serv. Terc Pessoa Jurídica......13.000,00
040006 12.361.0027 2 102 - Progr. Gar Renda Mínima - Bolsa Escola
33903900 - Outros Serv. DeTerc. Pessoa Jurídica....12.100,00
040007 13.392 0030.2 046 - Manutenção de Desenv Da Divisão Cultural
33903000 - Material de Consumo........................... 3 800.00
33903900 - Outros Serv De Terc. Pessoa Juridic..43 000.00
030005 - Secretaria Munic. De Obras e Serv Urbanos
030005.15.452 0013.2 020- Manutenção dos Serv. De Iluminação Pública
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica 54 000.00
030005 15.452 0013 2 017 - Inst. De Sinalização Viárias e Placas
33903000 - Material de Consumo........................ 144.300,00
33903900 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.....3.500,00
030005 15 452.0013.2 015 - Manutenção das Atividades da Secretaria
33903600 - Outros Serv De Terceiros Pessoa Física 7 000.00
050000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
050009 - Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
050009 10 301 0038.2 069 - Manutenção do Programa de Exames
33903900 - Outros Serv De Terc. Pessoa Jurídica 10.000.00
050009 10 301 0038.2 068 -Assist Médica e Odontolôgica
33923600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física....40.000.00
33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica..50.000,00
050009 10.301.0037.2 057 - Manutenção das Atividades da Saúde
33901400 - Diárias Civil......................... ........... 1 500.00
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Baixo.Guandu
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CNPJ 27.165.737/0001-10
050009.10 301.0038.2.062 - Programa de Saúde da Mulher
33903200 - Matenal de Distribuição Gratuita..... 10 000.00
050010 - Departamento de Ação Social/ Fundo Municipal de Ação Social
050010 08.244.0047.2.090 - Manutenção da Assistência Social
33903200 - Mat. De Distribuição Gratuita.............10.000.00
*
050011 - Fundo Municipal do Conselho Tutelar
050011.08.243.0051.2.101 - Manutenção do Conselho Tutelar
33903000- Material de Consumo.................. ... 10.000.00
010002 - Gabinete do Prefeito
010002.04 122.0004.2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete
33903900 - Outros Serv de Terc- Pes Jurídica .... 7 000.00
Artigo 4° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de novembro
do ano dois mil e cinco.
LASTÉNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 24 de novembro de 2005.
tLOS JOSE MORAES VIEIRA
Superintendente Administrativo