norma nº 2268/2005

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BaixojGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow. 217 — Centro - Baixo Guandu - Espinto Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.268 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
"Altera disposições da lei 1.989/01”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei
Artigo 1°. Fica alterado o artigo 3° da Lei 1.989/01, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3°. A remuneração dos cargos criados pela presente lei
será de RS 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais,
reajustàveis nas mesmas proporções dos demais cargos da
Municipalidade.
§ 1°. O valor descrito no caput deste artigo será acrescido de
52% (cinqüenta e dois por cento) pelo município.
§ 2°. Os contratados que, conforme laudo PCMSO e PPRA,
trabalharem em local e condições insalubres, terão direito ao
acréscimo de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40°%
(quarenta por cento) do salário mínimo conforme os laudos
indicarem insalubridade de grau minimo, médio ou máximo.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
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BaixojGuandu
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Rua Fntz Voo Lutzow. 217 -Centro - Baixo Guandu - Espinto Santo
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Gabinete do Prefeito, aos vinte e ónco dias do mês de novembro do
ano dois mil e cinco.
Registrada e Publicada
Em 25 de novembro de 2005.
LASTÊNIÕ LtílZ CARDOSO
Prefeito Municipal
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JOSÉ ELIAS PRUDÉNCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças