norma nº 2269/2005

BaixojGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow. 217 - Centro - Baixo Guandu - Espinto Santo
CEP 2S 73G-CCC -Tde/cne -(27) 3722-3232
CNP4 27.165 737X3001-10
LEI 2.269 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre autorização para o poder executivo
municipal firmar convênio com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para proporcionar
atendimento de serviço postais nos distritos do município através das Agências de
Correios Comumtánas.
Artigo 2°. Estes convênios seguirão planos de trabalho e estarão sob
supervisão da ECT.
Artigo 3®. Os recursos necessãnos a implantação das agências sua
operacionalização e aquisições dos produtos exclusivos da ECT correão à conta do
orçamento vigente, podendo o Chefe do Executivo suplementa-lo até o limite autorizado
na le; orçamentána.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do
ano dois mil e cinco
^SÍENIÕ LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 25 de novembro de 2005
JOSÉ ELIAS PRUDÉNCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças
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PREF MUN DE BAIXO GUANDU - Pyetra
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sexta-feira, 2 dc dezerr
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Título: LEI N’2.269/05
Caderno / Seçào : Poder Executivo - Municipalidade* Poder Executivo - Prefeituras
Modelo : Padrão (Não cassa peta CASA CIVIL)
Data(s) í 5/12/2005
O que será publicado : documento COr/orrre O motíeíO (RTF}
Colunas : 1
Arquivo : LEI N’2.269-05.rtf
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http://www.diocs.cora.br/DIO/Paginas/publsnonn.aspx 02/12/2005