norma nº 2274/2005

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI 2.274 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
"Altera o artigo 1° da lei n° 2.114/2005, que institui a
Festa da Manga no município de Baixo Guandu/ES e
dá outras providências".
‘ Autora - vereadora Laides César Proescholdt.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES A￾PROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei n° 2.114/2005,
de 07/06/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída no Município de Baixo Guandu/ES a FES￾TA DA MANGA, que deverá ser realizada no período da safra".
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de novembro do ano
dois mil e cinco.
Registrada e Publicada
Em 30 de novembro de 2005
JOSÉ ELIAS PRUDÊNCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças