norma nº 2277/2005

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BaixoJGuandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fmz Von luttow. 217 -Centro -Baxo Guandu - Espínto Santo
CEP 29730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.277 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a abertura dos espaços das
escolas municipais, nos horários sem au￾las formais, para as comunidades realiza￾rem atividades sôcio-educacionais, cultu￾rais, recreativas e de lazer, no município
de Baixo Guandu e da outras providên￾cias".
Autor Dary Alves Pagung
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍ￾RITO SANTO no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNI￾CA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU
e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. As escolas públicas municipais e municipalizadas poderão
ser utilizadas para as seguintes atividades, nos horários sem aulas formais.
I - espaço sócio-educacionais: cursos, artesanato e oficinas diver￾sas;
II - espaços recreativas música, dança, teatro, cinema e exposi￾ções,
III - espaços de lazer: jogos, esportes, recreação;
IV - espaços culturais reuniões de grupos da comunidade, como
os de jovens, terceira idade, alcoólicos anônimos, quaisquer que venham a contnbuir
pelo bem-estar das comunidades feiras e eventos comunitários, étnicos e da cida￾dania
Artigo 2°. Caberá à Secretana Municipal de Educação e Cultura
(SEMEC) a disponibilizar os locais, dias e horário.
§ 1° - Deverá a direção da escola no prazo máximo de três dias, ana￾lisar o pedido e comunicar a decisão ao requerente
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BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fntz Von Lulzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165 737/0001-10
§ 2° - O requerente deverá assinar um termo, responsabilizando por
qualquer dano ao imóvel cedido.
Artigo 3°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC),
poderá realizar parcerias com outras Secretarias ou instituições para realização das
atividades de que trata-a presente lei.
Parágrafo único As atividades propostas pela comunidade não
preveem a participação da equipe escolar
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°. Revogam-se disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro do ano dois
mil e cinco.
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 08 de dezembro de 2005.
JOSÉ ELIAS PRUDÉNCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças