norma nº 2279/2005

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fntz Von Lutzow, 217 -Centro -Baao Guandu - Espinto Santo
CEP 23 7X-Q00-Telefone-(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.279 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre doaçào de lote".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES A￾PROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica autorizada a doação, por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, ao Sr. ABNEIR SOARES DA SILVA, o lote n° 09 da quadra CJ
situado à Rua Pedro Álvares Cabral. 388. medindo 10 (dez) metros de frente e fun￾dos. por 20 (vinte) metros nas laterais, formando uma área global de 200 m2 (duzen￾tos metros quadrados), confrontando-se pela frente com a Rua citada, pela lateral
esquerda com o lote n° 08, pela lateral direita com o lote n° 10 e pelos fundos com o
lote n° 16, todos da mesma quadra, dito lote com posse mansa e pacífica do benefi￾ciário há mais de 10 (dez) anos, cadastrado na repartição fiscal da Prefeitura sob o
n° 01.1.090.0275.001.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro do ano dois
Secretário Mun. Admin. e Finanças