norma nº 2072/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.072 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
'Autoriza doação de lote no perímetro urbano
do município de Baixo Guandu - Espirito
Santo e da outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela 
Lei Municipal n 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. I" Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a DOAR ao
Sr. AGUELINO HENKE, lote urbano de terras de N° 15 da Quadra ABO.
localizada a Rua Belarmino Pinto n.° 17, medindo 5,50 de frente, por 20,0 nas
laterais totalizando área de 110,00m2.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam - se as disposições em contrário.
REGTTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de
2002.
JOSE FRANd ISCO DE BARROS
Prefeito Municipal