| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente. |
| native_id | 3238 |
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Sãí?5H| BaixoAuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 at«HMet»A<A» nn,'ini LEI 2.282 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005. “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de RS 208.500,00 (Duzentos e Oito Mil e Quinhentos Reais), no orçamento vigente, utilizando corno fonte de recursos às anulações de dotações orçamentárias, constantes no artigo 2° desta lei. Artigo 2° Ficam anuladas as dotações do orçamento vigente, conforme abaixo discriminadas: 040006.12.365.0022.2.035 - Manutenção de Creches 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................. 1.000,00 31909400- Indenizações e Restituições Trabalhistas........ 3.000,00 040006 12.365.0022.2.036 - Manutenção da Educação Pré-Escolar 31909200- Despesas de Exercícios Anteriores................2.000,00 31909400- Indenizações e Restituições Trabalhistas.......1.000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente............ 1.000,00 040006.12.366.0028.2.043 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos 31900900 - Salário Família................................................1.000,00 31901100-Venc. E Vantagens Fixas................................4.000,00 33903000 - Material de Consumo........................ ...............1.000,00 33903600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física............... 1.000,00 33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica............ 1.000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente............. 2.000,00 040006.12.367.0023.2 037 -Apoio e Incentivo ao Projeto Altas Habilidades 33903000 - Material de Consumo..........................................1.000.00 33903600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física................. 1.000,00 BaixojGuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fntz Von Lutzow. 217 - Centro - Baixo Guandu - Espinto Santo CEP 29 730-000 - Telefone -(27) 3732-3232 CNPJ 27.165 737/0001-10 iminiiou (•iirnu 33903900 - Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica............. 2.000.00 33904800 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1 000.00 44905200 - Equipamentos e Matenal Permanente ..........2 000,00 040007 - Departamento de Cultura 040007 13.391 0031 1 039 - Implantação e Manutenção de Museus 44905,100 - Obras e Instalações...........................................1 000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente............. 1 000,00 040007.13.391.0031.2 048 - Manutenção de Museus 33903000 - Material de Consumo........................................1 000.00 33903600 - Outros Serv. De Terc Pessoa Física.............. 1 000.00 33903900 - Outros Serv De Terc Pessoa Jurídica...........1 000.00 040007 13 392.0030.1.037 - Aquisição do Circo da Cultura 44905200 - Equipamentos e Material Permanente............. 1.000,00 040007 1 3.392.0030 2 045 - Manutenção da Banda Municipal 44905200 - Equipamentos e Material Permanente........... 15 000,00 040007 13 392.0030 2 046 - Manutenção e Desenv. Da Divisão Cultural 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores............ .... 1 000.00 33901400 -Indenizações e Restituições Trabalhistas ... ..1 000,00 33903200 - Material de Dist Gratuita...................................1.000,00 040007.13.392.0030 2.047 - Feira da Cultura 33903000 - Material de Consumo........................................1.000,00 040007.23.695.0032 1.040 - Exec. De Obras d/Desenvolvimento Ativ Turismo 44505100 -Obras e Instalações..................... ...... 2 000,00 040007 23.695.0032.2.049 - Apoio, Ince. Desenv. Ativ Tur. Ecotur, Projetur 33903000 - Material de Consumo . 3 000,00 33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção......... 1 000,00 33903600 - Outros Serviços de Terc Pessoa Física...........1.000,00 33903900 - Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica........1.000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente..............1 500.00 040008 - Departamento de Esporte e Lazer 040008.27 812.0033 1.042 - Ref Ampliação Estádio Manoel Carneiro 44905100 - Obras e Instalações......................................... 1 000,00 040008 27.812.0033.1.042 - Const. Ampl. Ref. Campos Futebol, Quadras 44905100 -Obras e Instalações............................................1.500,00 BSO22Ilur&Mânltípal Baixo.Guandu A»»«WA'*AC>« At»l/>IM Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 040008.27.812.0033.1.043 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis p/ Ativ. Esporte 44906100 - Aquisição de Imóveis........................................1,000,00 44906100 -Aquisição de Imóveis.......................................1.000,00 040008 27.812.0033.1.044 - Aquisição de Veículos para Atividades Esporte e Lazer 44905200 - Equipamentos e Material Permanente............. 1 000,00 040008.27.812.0033.2.050 - Manutenção, Estádio, Ginásio, Campos e Quadras 33903000 - Material de Consumo........................................2.000,00 33903600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....1.000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente.............2.000,00 050000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Socia, 050009.09.271.0035.2.053- Previdência Serviços Pessoa Físicas 31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................ 8.200,00 33204100 - Contribuições.....................................................5.000,00 050009 10 301.0037.1.045 - Renovação da Frota - Veículos 44905200 - Equipamentos e Material Permanente.............S. 100,00 050009 10.301.0037 1 047 -Aquisição Desapropriação Imóveis p/ Atend. a Saúde 44906100 -Aquis. De Imóveis..............................................1.000,00 44906100-Aquis. De Imóveis..............................................1.000,00 050009.10.301.0037.2.055 - Manut. Ref Postos de Saúde e Outros 33903000 - Material de Consumo.......................................4.000,00 050009.10.301 0037.2.056 - Manutenção e Abastecimento de Veíc. Da Saúde 44905200 - Equipamentos e Material Permanente............. 3.000.00 050009.10.301.0037.2.057 - Manutenção das Atividades da Saúde 31900900 - Salário Família..................................................4.000,00 31909200 - Despesas de Exerc. Anteriores....................... 1.900,00 31909400 - Indenizações e Rest. Trabalhistas................... 4.000,00 33900800 - Outros Benefícios Assistenciais...................... 2.400,00 33903600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física.............. 1.500,00 33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas...........1 000,00 33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores................. 1.700,00 33904900 - Auxilio Transporte...........................................2.000,00 050009.10.301.0038.2.059- Manut Progr. De Combate a Subnutrição 33903000 - Material de Consumo......................................3.000,00 33909200 - Material de Dist. Gratuita............................... 28.000,00 Prefeitura Mi BaixoGuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von lutzcw. 217 - Centro - Bauto Guarxx - Esptnto Santo CEP 29 7X4X0 -Teleícne -(27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 rum fa-iM.nl# ’•<* KíÍJ MaianilKÀt WU/IMl 31909200- Despesas de Exerc. Anteriores.......................1.000,00 31909400- Ind E Rest Trabalhistas..................................1.000.00 33909200 - Material de Dist. Gratuita................................ 8.000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente ......10.000.00 050009.10.301 0038.2.060 - Programa Agentes Comunitários da Saúde 319Q9200 - Desp. De Exerc. Anteriores ............................. 1.000,00 31909400 -Inde. E Rest Trabalhistas.................................1.000,00 33903000 - Material de Consumo........................................3.000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente.............4.000.00 050009.10.301.0038.2.061 - Prog. Hiper. Arterial, Diabetes 33903000 - Material de Consumo......................................4 000,00 33909200 - Material de Dist Gratuita ................................2 500,00 33903600 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física............ 2.000,00 33903900 - Outros Serv De Terc Pessoa Jurídica .... 4 000,00 050009.10.301 0038.2.063 - Programa Humaz. Do Pré- Natal 33903000 - Material de Consumo........................................2.000.00 33903600 - Outros Serv De Terc Pessoa Física...............2.000,00 33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica............1.000,00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente............. 2.000,00 050009.10.301.0038.2.068 - Assist. Médica e Oaontológica 33903000 - Material de Consumo.............. TOTAL.........................................„.................. ................._ .................. 9.200.00 ............... 208.500,00 Artigo 3° - Ficam suplementadas as dotações do orçamento vigente com base nas anulações que constam no artigo 2° desta lei, conforme abaixo discriminadas: 020004 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 020004 04 122 0006.2 006 - Manut Das Ativ Do Depto de Administração 33903900 - Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica................10 000,00 060012 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 060012.20 122 0055.2 108 - Manut. Abast Veie. Maq Trat Equip. Agrícolas 33903000 - Matenal de Consumo................ ........................5.000,00 33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.............6.500,00 030005 - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos 030005 15.452.0013.2.023 - Manut. De Praças, Parques e Jardins. 33903900 - Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.............8.000,00 iMlurtMani ._«$Ê3§Sâ BaixaGuandu Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lulzow, 217 - Cenlro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 wwim 030005.15.452.0013.2.015 33903000 33903900 - Manutenção das Atividades da Secretaria Material de Consumo........................................2.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..2.000,00 040000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 040008 - Departamento de Esporte e Lazer 040008.27.812.0033.2.051 - Manut. Incent. Ao Esporte/ Programa Esporte Cidadania 33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica............16.000,00 040006 - Departamento de Ensino 040006.12.361.0027.2.041 - Manut. Fundo Desenv. Valor. Do Magistério 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas................. 130.000,00 050000 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 050009.10.301.0037.2.055 - Manut. Reforma Postos de Saúde e Outros Prédios Públicos 33903900 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.....................................29.000,00 TOTAL........................................................................................................ 208.500,00 Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco. LASTÊNIÒ LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal Registrada e Publicada Em 08 de dezembro de 2005. JOSÉ ELIAS PRUDÊNCIO Secretário Mun. Admin. e Finanças