norma nº 2074/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.074 DE IS DE FEVEREIRO DE 2002
“Dispõe sobre a alteração da Lei n. 2056/01
que aprovou o Plano Plurianual de governo
do Município, para o período de 2002 a 2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRJTO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" O artigo Io da Lei n 2.056/01 de 17 de Dezembro de 2001 passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art. r Esta Lei institui o Plano Plurianual deste município para o
exercício de 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1°, da
Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei'"
Art. 2" Ficam sem efeito os anexos constantes da Lei n 2.056/01 de 17 de
dezembro de 2001. passando a vigorar os anexos da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, relroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2002.
2002.
REGITRE-SEE PUBLIQUE-S
Gabinete do Prefeito, aos 18 c