norma nº 2075/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.075 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°
2.057/2001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. I" O artigo Io da Lei n° 2.057/2001. passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo I" O orçamento do Município de Baixo Guandu para o exercício de
2002. Estima a Receita e Fixa a Despesa em RS 29.847.471,00 (vinte e nove milhões
oitocentos e quarenta e sete mil. quatrocentos c setenta e um reais), para a
administração direta c cm RS 1,186.168.00 (um milhão cento c oitenta e seis mil.
cento e sessenta e oito reais) para a administração indireta, totalizando RS
31.033.639.00 (trinta e um milhões, trinta c três mil. seiscentos e trinta e nove reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2” () artigo 2° da Lei n° 2.057/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 2°....................................................................................... .
ADIMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
$
21.753.351,00
Receita Tributária RS 1.409.351,00
Receita Patrimonial 7 RS 298.000,00
Receita de Serviços // RS 270.000,00
Transferências Correntes // RS 19.510,00
Outras Transferências Correntes // RS 266.000.00
PREFEII URA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES7/WO 1)0 ESPÍRITOSANTO
RECEITAS DE CAPITAL I<$ 10.314.120,«0
Alienação de Bens RS 500.000,00
Transferências de Capita! RS 9.113.990,00
Outras Receitas dc Capital RS 700.130,00
Dedução para o FUNDEI' RS 2.220.000,00
TOTAL DA RECEITA RS 29.847.471,00
Ar(. 3" O artigo 3° da Lei n° 2.057/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 3°...........................................................................................
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
1 LEGISLATIVA RS 1.107.641,00
ADMINISTRAÇÃO RS 3.815.130,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 3.105.475.00
PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 1.053.125,00
SAÚDE RS 3.112.000.00
EDUCAÇAO RS 6.844.600,00
CULTURA RS 220.000,00
URBANISMO RS 5.143.400.00
SANEAMENTO RS 360.000,00
GESTÃO AMBIENTAL RS 125.000.00
AGRICULTURA RS 3.901.100,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS RS 70.000,00
DESPORTO E LAZER RS 590.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS RS 100.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNC1A / RS 300.000,00
TOTAL RS 29.847.471,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta.
CÂMARA MUNICIPAL RS 1.107.641.00
GABÍNETE DO PREFEITO
RS
965.000.00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
RS 3.314.755,00
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
RS 5.443.400,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA RS 8.168.600,00
SEC. MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL R$1 6.461.975,00
SEC. MUN. DE AGRICUL. E MEIO
AMBIENTE
RS 4.086.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS1 300.000,00
TOTAL RS 29.847.471.00
Administração I ndsreia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto RS 1.186.168.00
TOTAL GERAL RS 31.033.639,00
Art. 4” O artigo 4° da Lei n° 2.057/2001, passa a vigorar com a seguinte
redaçào:
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a:
a) Realizar operações de Crédito até o limite de 15% (quinze
por cento) da receita estimada, nos lermos da legislação em
vigor;
b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do
artigo 7° da Lei 1.320/64;
c) transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de uma programação para outra e de um Órgão para outro,
para cobertura de créditos adicionais de que trata a alínea b
deste artigo, até o limite de 50% (cinquenta por cento), inclusive
fica o Poder Executivo auldrizado a utilizar o saldo de superávit
financeiro disponível do ayercicio anterior. _
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES'7>1/X> DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5° Ficam sem efeitos os anexos e quadros orçamentários constantes da Lei
n° 2.057/2001. passando a vigorar os quadros anexos e quadros de acordo com a Lei n
4.320/64, ora encaminhados parle integrante da presente Lei.
Art. 6° Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de Io de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
REG1TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de f ano de 2002.
josef o de BARROS
refeito Municipal