norma nº 2077/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.077 DE 20 DE MARÇO DE 2002
-AUTORIZA AI IENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
E EM DESUSO NOS TERMOS DO § 5° DO ART. 22 DA
LEI FEDERAL N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 dc abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis
inserviveis e em desuso através de leilão.
Art. 2° - Os bens são materiais indiscriminados e os constantes do
inventário levantando pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis, instituídas pela Portaria n° 045 de 02 de fevereiro dc 2001.
Art. 3" - A receita advinda do Leilão entrará na conta do orçamento
vigente nas seguintes dotações:
2000.00.00.00 - Receita de Capital
2200.00.00.00 - Alienação de Bens
2210.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês dc marco do ano de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
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Sec. Míinc. De Adm. e Finanças