norma nº 2078/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.078 DE 20 DE MARÇO DE 2002
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO
URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU-ESPÍRITO SANTO E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1” - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR, à
Senhora LAURITA NUNES TEIXEIRA MAGIONI, o lote de terras formado por
partes dos lotes 13 e 14 da Quadra ACM. localizado na Rua Antônio Sampaio, no
bairro Sapucaia, desta Cidade, com 10,00 m. de frente e nos fundos, com 25,00m. nas
laterais, perfazendo o total de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados).confrontando-se com restante de parte dos mesmo lotes treze e quatorze, e
com os lotes seis e sete da mesma quadra.
Art. 2° - Fica autorizado ainda a doaçào de materiais dc construção,
como contrapartida do município, para a construção de partes dos muros e da casa de
residência no citado lote, para compensar a demolição da antiga casa integrante do
citado imóvel, que há mais dc 50 (cinquenta) anos existe no leito da Rua Antônio
Sampaio, na frente do lote 13 da quadra, obstruindo a fluência de tráfego c impedindo
a realização de obras de infraestrutura local.
Art. 3° - As despesas advinda da presente lei. correrão à conta do
orçamento vigente, autorizando-se as adequações de dotações orçamentárias que se
fizerem necessárias par atender tais necessidades.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGITRE-SF. E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de março ano de 2002.
adirsctvtferrtv;
Sec. Mune. De Adm. e Finanças
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal