norma nº 2284/2005

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BaixoJBuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Sua FritzVon Lute?*. 217 - Centra - 3àxo Guanõu - Espeto Santo
CEP 23 730 000 - T&efone - (27) 3732-3232
CNPJ27 165.737/0001-10
LEI 2.284 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
"Dispõe sobre as deliberações do
Conselho Municipal de Saúde e dã ou￾tras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1° As Resoluções do Conseiho Municipal de Saúde serão
homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas em local destinado a
publicações de atos oficiais do Município de Baixo Guandu, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após sua aprovação pelo Conselho
Artigo 2° Na hipótese de não homologação pelo Secretário Municipal
de Saúde, a matéria deverá retornar ao Conselho na reunião seguinte, acompanha￾da da justificativa e proposta alternativa se de sua conveniência.
§1° O resultado da deliberação do Plenário será novamente encami￾nhado ao Secretário para homologação e publicação no prazo do artigo 1°
§2° A não homologação nem manifestação pelo Secretário em até 30
(trinta) dias após o recebimento da decisão demandará solicitação de audiência es￾pecial do Secretário para comissão de Conselheiros especialmente designado pelo
Plenário.
§3° Analisadas e/ou revistas as Resoluções seu texto final será no￾vamente encaminhado para homologação e publicação nos termos do artigo 1°.
§4° Persistindo o impasse, o Conselho, com aprovação de 2/3 (dois
terços) de seus membros, poderá rejvesentar ao Ministério Público Estadual, se a
matéria constituir desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão
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Rua FritzVor, Lu2o*. 217 - Centro - 3auo Guandu - Esp Tto Santo
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Artigo 3° Em sendo necessária a ação prevista no artigo 2°, §4° des￾ta lei. o Secretário Municipal de Saúde será destituído do cargo pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revo￾gando as disposições ém contrário
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de dezembro do
ano dois mii e cinco.
IIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e blicaaa
Em 14 de de! nbrode2005.
jos&éÓab'p'ru'denciò
Secretário Mun. Admin. e Finanças
PR CEITURA MUNICIPAL DE BAIXO L JANDU
ESPIRITO SANTO
Orçamento Para o Exercício de 2006
Anexo 2 - Despesa
Código Nome Deadobramonto Bomento Categoria
9 9 «00 000 RESERVA OC CONTINGÊNCIA I.39S.OOO.OO
0 9 93.99.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 399 000.00
9093 99 999 RESERVA OE CONTINGÊNCIA 1 395 000,00
Total 0.00
Ü4K0 Guandu. em 13 do dezenixo do 2005