norma nº 2080/2002

PREFEITURA MUNICIPAL I)F BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N'° 2.080 DE 11 DE ABRIL DE 2002
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO GUANDU”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abnl de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.I° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio
com a ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU, no sentido de que seja repassado
pelo Município recurso financeiro para manutenção da entidade, no valor de RS
60.000.00 (sessenta mil reais).
Art. 2° Os recursos que totalizam RS 60.000,00 (sessenta mil reais)
referem-se às mensalidades relativas ao exercício de 2001 c 2002. na ordem de RS
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal, necessários para que o Município possa
participar financeiramente do consórcio que se materializa na entidade convenente.
Art. 3“ Os recursos serão lançados no orçamento vigente, ficando desde
já autorizado o Executivo Municipal a adequar as dotações orçamentárias que se
fizerem necessárias para atender tais necessidades.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REG1TRE-SE E PUBLIQUE-SE /
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de abril d(/ano de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/ Prefeito Municipal